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Modelo de Defesa em Processo Administrativo: Arquivamento de Penalidade Relacionada à Vigilância Sanitária

Modelo de Defesa em Processo Administrativo: Arquivamento de Penalidade Relacionada à Vigilância Sanitária

Publicado em: 11/12/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Defesa apresentada ao Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária da Prefeitura de Cascavel em processo administrativo, visando o arquivamento de penalidade devido à ausência de risco à saúde pública. O documento fundamenta-se nos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, destacando que os materiais encontrados estavam destinados ao descarte, sem utilização ou comercialização. Inclui jurisprudências relevantes e requer a aplicação de penalidade menos gravosa ou prazo para regularização, caso necessário.

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Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de cobrança referente ao saldo atualizado do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O documento é proposto por policial militar aposentado contra o Banco do Brasil, argumentando descumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas à gestão da conta vinculada ao PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no Código Civil (arts. 205 e 422), com apoio em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor requer a condenação do réu ao pagamento do saldo atualizado, com juros, correção monetária, e honorários advocatícios, além de outras providências processuais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por T.P.R. em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir o fornecimento imediato do medicamento Panitumumabe, essencial para o tratamento de adenocarcinoma metastático. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 196 e 198, II), no Código de Processo Civil (art. 300), e em jurisprudências que asseguram o direito à saúde como dever do Estado. O autor, hipossuficiente e sem condições financeiras para custear o medicamento, busca a proteção judicial para assegurar sua saúde e dignidade. O valor da causa é de R$ 20.000,00.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por aposentada contra Prefeitura Municipal, fundamentada no artigo 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A ação trata de cobrança indevida de débitos tributários exclusivamente contra a autora, coproprietária de um imóvel, o que resultou em bloqueio de contas bancárias, negativação de crédito e prejuízos financeiros e psicológicos, requerendo reparação por danos materiais e morais. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Evasão de Pedágio e Retirada de Pontos da CNH

Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Evasão de Pedágio e Retirada de Pontos da CNH

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de defesa administrativa contra multas por evasão de pedágio, alegando falhas no sistema Free Flow da concessionária CCR RJSP e ausência de notificação prévia. O requerente solicita a anulação das multas e a retirada dos pontos lançados em sua CNH.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.

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Modelo de Obrigação de Fazer – Instalação de Relógio de Medição por Concessionária de Energia Elétrica

Modelo de Obrigação de Fazer – Instalação de Relógio de Medição por Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer contra concessionária de energia elétrica, visando a instalação de relógio de medição e fornecimento de energia em imóvel, com pedido de tutela de urgência.

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Modelo de Réplica à Contestação – Ação de Obrigação de Fazer e Indenização Contra Concessionária de Energia

Modelo de Réplica à Contestação – Ação de Obrigação de Fazer e Indenização Contra Concessionária de Energia

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.

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Modelo de Notificação por Descredenciamento de Prestadores de Serviço de Saúde sem Prévia Notificação aos Beneficiários

Modelo de Notificação por Descredenciamento de Prestadores de Serviço de Saúde sem Prévia Notificação aos Beneficiários

Publicado em: 25/07/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Modelo de notificação ao Diretor da Cruz Azul Saúde da Polícia Militar de São Paulo, com base na Lei de Acesso à Informação, devido ao descredenciamento de laboratórios e clínicas médicas da TÉCNOLAB sem prévia notificação aos beneficiários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar para Melhorias no Serviço de Transporte Urbano

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar para Melhorias no Serviço de Transporte Urbano

Publicado em: 05/06/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, visando a implementação de melhorias no serviço de transporte urbano, com fundamento legal, constitucional e jurídico, incluindo argumentação e possíveis defesas.

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