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Modelo de Procuração para Habilitação em Inquérito Administrativo de Entidade Sem Fins Lucrativos

Modelo de Procuração para Habilitação em Inquérito Administrativo de Entidade Sem Fins Lucrativos

Publicado em: 30/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Instrumento de mandato outorgado pelo(a) presidente da Sociedade Assistencial Meimei a advogado(a) devidamente constituído(a), para habilitação em inquérito administrativo promovido pelo Ministério Público. O documento visa garantir a ampla defesa e o contraditório no procedimento investigativo, com base em fundamentos jurídicos como o artigo 5º, LV, da Constituição Federal e o artigo 105 do CPC/2015, dispensando formalidades excessivas. Inclui análise de jurisprudências e pedidos de reconhecimento da validade da procuração.

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Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP

Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP

Publicado em: 10/11/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Publicado em: 09/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Ação judicial movida por viúva de policial militar contra o Estado, requerendo o pagamento de pecúlio devido, indevidamente negado na esfera administrativa. A petição detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na legislação previdenciária e constitucional, e solicita tutela de urgência para garantir o recebimento imediato do benefício de caráter alimentar, além de juros, correção monetária e justiça gratuita.

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Modelo de Mandado de Segurança para Anistiado Político da Aeronáutica

Modelo de Mandado de Segurança para Anistiado Político da Aeronáutica

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Encontre um modelo de mandado de segurança detalhado para anistiados políticos, com pedido de liminar e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento - PASEP

Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento - PASEP

Publicado em: 31/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de agravo de instrumento referente ao direito ao recebimento de valores do PASEP, fundamentado na legislação aplicável e nos princípios constitucionais da legalidade, proteção ao trabalhador e segurança jurídica.

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Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial

Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial

Publicado em: 22/02/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.

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 Execução contra Fazenda Pública – Depósito Insuficiente de Honorários de Sucumbência

Execução contra Fazenda Pública – Depósito Insuficiente de Honorários de Sucumbência

Publicado em: 13/03/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição para impugnar o depósito insuficiente de honorários de sucumbência pela Fazenda Pública em execução judicial, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por aposentada contra Prefeitura Municipal, fundamentada no artigo 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A ação trata de cobrança indevida de débitos tributários exclusivamente contra a autora, coproprietária de um imóvel, o que resultou em bloqueio de contas bancárias, negativação de crédito e prejuízos financeiros e psicológicos, requerendo reparação por danos materiais e morais. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Tese Jurídica Vinculante (Tema 1.190/STJ) em Processo contra a Fazenda Pública

Modelo de Pedido de Cumprimento de Tese Jurídica Vinculante (Tema 1.190/STJ) em Processo contra a Fazenda Pública

Publicado em: 26/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Requerimento dirigido ao Tribunal de Justiça para cumprimento de tese fixada em recurso especial repetitivo pelo STJ (Tema 1.190/STJ), que determina a não incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na ausência de impugnação, mesmo em casos de crédito sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A petição destaca a necessidade de ajuste do processo aos parâmetros estabelecidos no acórdão, com observância da modulação dos efeitos e aplicação uniforme da jurisprudência.

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Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Impugnação apresentada pelo executado em processo de execução fiscal, requerendo a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 833, X, e no princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando ainda a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão ao parcelamento tributário, com base no CTN, art. 151, VI. Traz jurisprudências, doutrina e pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, liberação dos valores bloqueados e condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários.

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