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Modelo de Agravo de Instrumento para Reconhecimento da Penhorabilidade de Veículo Adquirido com Recursos de Empréstimo

Modelo de Agravo de Instrumento para Reconhecimento da Penhorabilidade de Veículo Adquirido com Recursos de Empréstimo

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Recurso de agravo de instrumento interposto por Luana Simanski de Souza contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, impedindo a penhora de um veículo adquirido com recursos de empréstimo concedido pela agravante ao agravado, Gerson Carvalho Vieira. A peça jurídica fundamenta-se no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, destacando a exceção ao princípio da impenhorabilidade de bens prevista no artigo 833, §1º, do CPC/2015, e busca a reforma da decisão para permitir a execução do bem vinculado à dívida em questão.

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Modelo de Interposição de Embargos do Devedor para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Modelo de Interposição de Embargos do Devedor para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de embargos do devedor apresentada na Vara do Trabalho, fundamentada nos artigos 914 e seguintes do CPC/2015, e na Lei 8.009/1990, visando à proteção do direito de moradia e ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família utilizado como residência do embargante e sua família. O documento aborda a ilegalidade da penhora de imóvel em execução trabalhista, com base em jurisprudências relevantes, e requer o levantamento da constrição judicial, além da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidadeTributário

Apresentação de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica, fundamentados no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), requerendo a desconstituição da penhora de valores em conta corrente. O documento alega que os valores bloqueados são indispensáveis para a continuidade das atividades empresariais e para o sustento da família do sócio-administrador, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes, fundamentos de direito e pedidos específicos, como medida liminar para suspender a penhora e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Pedido Correcional para Correção de Irregularidades Processuais em Cumprimento de Sentença com Bloqueio de Valores Essenciais

Modelo de Pedido Correcional para Correção de Irregularidades Processuais em Cumprimento de Sentença com Bloqueio de Valores Essenciais

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Pedido correcional apresentado por empresária contra o Juízo da Vara Cível da Comarca de São Paulo, alegando irregularidades processuais, incluindo omissão judicial sobre incompetência do juízo e ausência de intimação. Requer a liberação de valores bloqueados essenciais à subsistência, com base no devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Fundamentado em doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais.

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Modelo de Contestação à Ação de Execução com Fundamentação na Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria

Modelo de Contestação à Ação de Execução com Fundamentação na Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Documento jurídico que apresenta contestação à ação de execução proposta por B. F. S. LTDA., em que o Requerido, C. E. da S., invoca a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. A peça enfatiza a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e a subsistência do aposentado, fundamentando-se em legislação, doutrina e jurisprudência. Inclui pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, suspensão imediata da penhora e condenação da parte autora ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Impugnação apresentada pelo executado em processo de execução fiscal, requerendo a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 833, X, e no princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando ainda a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão ao parcelamento tributário, com base no CTN, art. 151, VI. Traz jurisprudências, doutrina e pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, liberação dos valores bloqueados e condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários.

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Modelo de Embargos à Penhora de Maquinário Essencial: Fundamentação Legal e Pedido de Impenhorabilidade

Modelo de Embargos à Penhora de Maquinário Essencial: Fundamentação Legal e Pedido de Impenhorabilidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilDireito ComercialEmpresaImpenhorabilidade

Petição de embargos à penhora apresentada por pessoa jurídica de direito privado, fundamentada no art. 833, inciso V, do CPC/2015, visando a declaração de impenhorabilidade de maquinário indispensável às atividades empresariais. O documento argumenta que a constrição judicial compromete a continuidade das operações empresariais, viola o princípio da preservação da empresa e a função social prevista na Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências favoráveis. Inclui pedidos de efeito suspensivo, liberação do bem penhorado, condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada em processo trabalhista, na qual o Requerente pleiteia a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel utilizado como residência familiar, com fundamento na Lei 8.009/1990. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, jurisprudências e solicita o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, bem como a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória para Instituição de Cláusulas de Inalienabilidade e Impenhorabilidade sobre Imóvel com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de Ação Declaratória para Instituição de Cláusulas de Inalienabilidade e Impenhorabilidade sobre Imóvel com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioImpenhorabilidade

Propositura de Ação Declaratória pelo Requerente I. J. da S., visando a autorização judicial para lavratura de escritura pública simplificada com a inclusão de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade sobre imóvel registrado, conforme os artigos 1.848 e 1.911 do Código Civil Brasileiro. O objetivo é assegurar proteção patrimonial e segurança jurídica, com a devida averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Apresentação de fundamentos legais, doutrina e jurisprudência para embasar a legitimidade do pedido.

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Modelo de Embargos à Penhora: Defesa da Impenhorabilidade de Verbas de Natureza Alimentar e Contestação de Excesso de Penhora

Modelo de Embargos à Penhora: Defesa da Impenhorabilidade de Verbas de Natureza Alimentar e Contestação de Excesso de Penhora

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição de Embargos à Penhora apresentada por idosa com dependente doente, visando a declaração de impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, com base no CPC/2015, art. 833, IV, e no princípio da dignidade da pessoa humana. O documento também aborda a retificação do valor executado, questionando a discrepância entre o montante pleiteado e o devido, bem como a exclusão de multa e honorários advocatícios em razão de cerceamento de defesa. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos específicos para desbloqueio e revisão dos valores penhorados.

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