Modelo de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave de Dirigente Sindical

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições

A presente petição visa a apuração judicial de falta grave cometida por Marina de Jesus, dirigente sindical que, durante o período de estabilidade, praticou atos de indisciplina, insubordinação e violação das normas de segurança do trabalho. A estabilidade sindical, apesar de proteger o dirigente contra dispensas arbitrárias, não é um direito absoluto, sendo possível a rescisão do contrato de trabalho por justa causa em caso de falta grave, desde que apurada judicialmente.

O direito à estabilidade é um mecanismo de proteção para garantir a atuação dos dirigentes sindicais, evitando que sofram retaliações por suas atividades sindicais. Contudo, essa proteção não pode ser utilizada como escudo para encobrir condutas que violem os deveres inerentes ao contrato de trabalho e comprometam a segurança no ambiente laboral.

Considerações Finais

A apuração judicial da falta grave é um instrumento que visa equilibrar o direito à estabilidade sindical com o dever de preservação de um ambiente de trabalho seguro e respeitoso. No presente caso, a conduta da requerida comprometeu a ordem e a segurança no local de trabalho, justificando a necessidade de apuração da falta grave para que se proceda à dispensa por justa causa. O inquérito judicial é, portanto, o meio adequado para assegurar que a justa causa seja aplicada de forma legítima e com o devido processo legal.

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: A estabilidade provisória de dirigentes sindicais visa a proteger o exercício livre de sua atividade, mas não é uma garantia absoluta. A falta grave cometida pelo dirigente sindical pode justificar a rescisão do contrato de trabalho, desde que devidamente apurada em inquérito judicial.

1. Introdução:

A presente petição visa a instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave cometida por dirigente sindical. Mesmo com a garantia de estabilidade provisória, a legislação trabalhista permite a dispensa por justa causa caso se configure falta grave, como atos de indisciplina e desrespeito às normas de segurança do trabalho.

Legislação:

• CF/88, art. 8º, VIII – Garantia de estabilidade provisória aos dirigentes sindicais.
• CLT, art. 853 – Inquérito judicial para apuração de falta grave de dirigente sindical.

Jurisprudência:

2. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte:

O empregador tem o direito de apurar e aplicar a justa causa quando configurada a falta grave, enquanto o dirigente sindical mantém a estabilidade provisória até que seja formalmente reconhecida a justa causa por meio de inquérito judicial. O juiz deve ponderar os direitos fundamentais de ambas as partes.

Legislação:

• CLT, art. 494 – Justa causa e o procedimento de inquérito judicial para apuração de falta grave.
• CF/88, art. 7º, I – Proteção contra a despedida arbitrária.

Jurisprudência:

3. Argumentações Jurídicas Possíveis:

A argumentação jurídica pode se basear na necessidade de garantir a continuidade da disciplina e segurança no ambiente de trabalho, independentemente do status sindical do empregado. A falta grave cometida, como indisciplina ou violação das normas de segurança do trabalho, justifica a rescisão contratual por justa causa, mesmo em situações de estabilidade sindical.

Legislação:

• CLT, art. 482 – Justa causa para dispensa de empregado.
• CLT, art. 853 – Inquérito judicial para apuração de falta grave de dirigente sindical.

Jurisprudência:

4. Natureza Jurídica dos Institutos:

A estabilidade sindical é um direito protetivo de caráter constitucional, mas não se sobrepõe ao direito do empregador de manter a ordem e disciplina no ambiente de trabalho. A justa causa configura um rompimento do pacto laboral por ato faltoso grave, sendo o inquérito judicial o procedimento adequado para apuração de tal ato.

Legislação:

• CLT, art. 853 – Estabilidade sindical e inquérito judicial.
• CF/88, art. 8º – Garantia de autonomia e proteção ao exercício sindical.

Jurisprudência:

5. Prazo Prescricional e Decadencial:

A ação de inquérito judicial para apuração de falta grave possui prazos estabelecidos pela CLT. O empregador deve tomar as medidas cabíveis logo após a ciência dos atos que configuram a falta grave, sob pena de perda do direito de pleitear a justa causa.

Legislação:

• CLT, art. 853 – Prazo de 30 dias para ajuizamento do inquérito judicial após a falta grave.
• CLT, art. 487, § 1º – Prazos prescricionais para a rescisão do contrato de trabalho.

Jurisprudência:

6. Prazos Processuais:

O inquérito judicial segue os prazos processuais comuns previstos no CPC/2015 e na CLT, devendo o empregador observar o prazo de 30 dias para ajuizamento após a ocorrência da falta grave. A celeridade do procedimento é fundamental para não prejudicar o andamento da relação laboral e garantir os direitos de ambas as partes.

Legislação:

• CLT, art. 853 – Prazo para instauração do inquérito judicial.
• CPC/2015, art. 218 – Contagem dos prazos processuais em dias úteis.

Jurisprudência:

7. Provas e Documentos:

As provas que devem ser anexadas à petição incluem relatórios sobre a falta grave cometida, testemunhos de colegas de trabalho, registros de desrespeito às normas de segurança do trabalho, bem como quaisquer documentos que comprovem a indisciplina e o descumprimento das obrigações contratuais.

Legislação:

• CPC/2015, art. 434 – Provas documentais e testemunhais.
• CLT, art. 818 – Ônus da prova no inquérito judicial para apuração de falta grave.

Jurisprudência:

8. Defesas Possíveis:

O dirigente sindical poderá alegar que a falta grave não foi devidamente comprovada, ou que o processo de inquérito foi instaurado de maneira irregular. Também é possível que se defenda com base no argumento de perseguição sindical ou alegando que os atos cometidos não configuram justa causa.

Legislação:

• CLT, art. 482 – Hipóteses de justa causa.
• CPC/2015, art. 336 – Defesa processual.

Jurisprudência:

9. Legitimidade Ativa e Passiva:

O empregador, como parte que alega a falta grave, é parte legítima ativa, enquanto o dirigente sindical, que se encontra protegido pela estabilidade provisória, é a parte passiva, que pode ser dispensada somente após a apuração judicial da justa causa.

Legislação:

• CLT, art. 494 – Estabilidade provisória e legitimidade das partes.
• CLT, art. 853 – Procedimento de inquérito judicial.

Jurisprudência:

10. Valor da Causa:

O valor da causa deve ser atribuído de acordo com as verbas rescisórias envolvidas, incluindo os reflexos financeiros de uma eventual rescisão contratual por justa causa. Deve-se calcular o impacto econômico das verbas trabalhistas.

Legislação:

• CPC/2015, art. 291 – Critérios para a definição do valor da causa.
• CLT, art. 853 – Reflexos financeiros em caso de justa causa.

Jurisprudência:

11. Recurso Cabível:

No caso de decisão desfavorável ao empregador, cabe recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho. A parte que se sentir prejudicada poderá recorrer argumentando a inaplicabilidade da justa causa ou a necessidade de preservação da estabilidade sindical.

Legislação:

• CLT, art. 895 – Cabimento de recurso ordinário em face de decisão judicial.
• CPC/2015, art. 1.009 – Recurso ordinário contra decisões de primeiro grau.

Jurisprudência:

12. Considerações Finais:

A instauração de inquérito judicial é a única forma legal de se apurar a falta grave cometida por um dirigente sindical com estabilidade provisória. A justa causa, quando comprovada, rompe o vínculo empregatício de maneira legítima, garantindo o direito do empregador de preservar a disciplina e segurança no ambiente de trabalho.