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Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida com Base no ECA e na CF/88

Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida com Base no ECA e na CF/88

Publicado em: 07/02/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por representante legal de adolescente, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal de 1988, para substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida. O pedido se baseia na irregularidade da abordagem policial e na desproporcionalidade da internação, considerando a primariedade do adolescente e a ausência de reiteração em atos infracionais. São solicitados a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, a designação de audiência de apresentação e a concessão de justiça gratuita, entre outros.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Legal e Constitucional em Caso de Prisão Preventiva por Acusação de Estupro de Vulnerável

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Legal e Constitucional em Caso de Prisão Preventiva por Acusação de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 17/12/2024 Direitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

Requerimento de liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares, fundamentado no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e nos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. O documento destaca a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, além de apontar irregularidades no inquérito policial, como a não realização de escuta especializada da vítima e a ausência de intimação do acusado, violando garantias constitucionais. Solicita-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base na primariedade, residência fixa e bons antecedentes do requerente.

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Modelo de Alegações Finais em Denúncia de Estupro de Vulnerável

Modelo de Alegações Finais em Denúncia de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 06/11/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Alegações finais em processo envolvendo menor de idade acusado de estupro de vulnerável. Inclui argumentação sobre a ausência de vulnerabilidade da vítima, consensualidade do ato e falta de provas suficientes para a condenação.

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Modelo de Recurso de Apelação – Absolvição de Menor por Erro de Identificação

Modelo de Recurso de Apelação – Absolvição de Menor por Erro de Identificação

Publicado em: 19/09/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação em processo de menor condenado a medidas socioeducativas por erro de identificação.

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Modelo de Petição para Concessão de Liberdade Assistida – Roubo Majorado (CP, art. 157, §2º, II)

Modelo de Petição para Concessão de Liberdade Assistida – Roubo Majorado (CP, art. 157, §2º, II)

Publicado em: 16/09/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para a Vara da Infância e Juventude requerendo a concessão de liberdade assistida para menor infrator, com base em roubo majorado, conforme o CP, art. 157, §2º, II, com fundamento no ECA e na Constituição Federal.

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Modelo de Alegações Finais: Em Defesa da Inocência e da Justiça na Infância e Adolescência

Modelo de Alegações Finais: Em Defesa da Inocência e da Justiça na Infância e Adolescência

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilMenorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual contendo as Alegações Finais da defesa em um processo de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Aborda a fragilidade das provas apresentadas pela acusação, a necessidade de proteção da criança e do adolescente, e a busca pela verdade e justiça no caso concreto.

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Modelo de Ato Infracional Análogo ao Estupro de Vulnerável: A Busca por Justiça e Proteção à Infância

Modelo de Ato Infracional Análogo ao Estupro de Vulnerável: A Busca por Justiça e Proteção à Infância

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilMenorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual referente à representação por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, praticado contra criança de tenra idade. A peça aborda a grave violação da dignidade sexual da vítima, buscando a responsabilização do adolescente infrator e a aplicação de medidas socioeducativas que visem sua ressocialização e a prevenção de novos delitos.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa de Policial Civil Acusado de Tráfico de Drogas e Posse de Imagens de Nudez Infantil

Modelo de Alegações Finais em Defesa de Policial Civil Acusado de Tráfico de Drogas e Posse de Imagens de Nudez Infantil

Publicado em: 27/08/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal, envolvendo a defesa de um Policial Civil acusado de tráfico de drogas e posse de imagens de crianças em situação de nudez, encontradas em seu celular. A defesa é baseada na excludente de ilicitude prevista no ECA, na autonomia funcional do policial em investigações cibernéticas, e na nulidade das provas obtidas de forma irregular.

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Modelo de Razões Finais em Processo de Ato Infracional no JECRIM

Modelo de Razões Finais em Processo de Ato Infracional no JECRIM

Publicado em: 18/05/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Petição de razões finais com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, em processo de ato infracional análogo à tentativa de homicídio e ameaça, envolvendo menor que nega a intenção de matar.

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