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Imunidade Tributária sobre Variações Cambiais Positivas em Receitas de Exportação

Imunidade Tributária sobre Variações Cambiais Positivas em Receitas de Exportação

Publicado em: 31/10/2024 Tributário

Análise da imunidade tributária aplicável a variações cambiais positivas oriundas de exportação, onde o STJ entende que não incidem contribuições de PIS e COFINS sobre esses valores, considerando a imunidade prevista na CF/88, art. 149, § 2º, I.

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Fraude à Execução em Alienação de Imóvel após Inscrição de Crédito em Dívida Ativa

Fraude à Execução em Alienação de Imóvel após Inscrição de Crédito em Dívida Ativa

Publicado em: 31/10/2024 Tributário

Estudo sobre a presunção de fraude à execução em alienações de imóveis ocorridas após a inscrição do crédito em dívida ativa, segundo o entendimento consolidado pelo STJ e com base na Lei Complementar 118/2005. A jurisprudência aplica a Súmula 7/STJ para afastar a possibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial.

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Limitação de Dedução no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e Ausência de Interesse Recursal

Limitação de Dedução no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e Ausência de Interesse Recursal

Publicado em: 31/10/2024 Tributário

Análise sobre a limitação da dedução fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a 4% do imposto devido, incluindo o adicional de IRPJ, quando a decisão recorrida já atende à pretensão do recorrente, caracterizando ausência de interesse recursal.

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Prescrição nos Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação

Prescrição nos Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

Esta doutrina aborda a aplicação do prazo prescricional para a repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação, reforçando a tese dos “cinco mais cinco” para pagamentos realizados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005.

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Embargos de Declaração como Agravo Regimental em Matéria Tributária

Embargos de Declaração como Agravo Regimental em Matéria Tributária

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilTributário

A doutrina analisa o uso dos embargos de declaração como agravo regimental, destacando a impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial, com base na Súmula 7/STJ.

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Limites dos Embargos de Declaração no Processo Tributário

Limites dos Embargos de Declaração no Processo Tributário

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilTributário

A doutrina explora a função dos embargos de declaração, que devem corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, sem reabrir o mérito da causa, conforme o CPC/2015, art. 535.

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Prescrição e Repetição de Indébito em Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação

Prescrição e Repetição de Indébito em Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

A doutrina trata da contagem do prazo prescricional para repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação, abordando o entendimento de que o prazo de cinco anos inicia-se na homologação, sendo que, sem homologação expressa, aplica-se o prazo de dez anos.

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Isenção de COFINS para Sociedades Civis Prestadoras de Serviços

Isenção de COFINS para Sociedades Civis Prestadoras de Serviços

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

Esta doutrina explora a manutenção da isenção de COFINS para sociedades civis de prestação de serviços, conforme Lei Complementar 70/1991, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda.

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Correção Monetária na Repetição de Indébito Tributário

Correção Monetária na Repetição de Indébito Tributário

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

A doutrina discute os índices de correção monetária aplicáveis à repetição de indébito tributário, indicando a sequência de índices desde a ORTN até a Taxa SELIC, conforme orientações do Manual de Procedimentos da Justiça Federal.

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