Aborda a aplicação do princípio da dialeticidade no recurso de agravo interno, enfatizando a necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão recorrida.
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Analisa o uso inadequado da reclamação como substituto de recurso processualmente cabível, conforme a jurisprudência do STJ.
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Estudo detalhado sobre a aplicação de astreintes contra terceiros em processos penais. O texto explora como a multa coercitiva pode ser aplicada em face de terceiros que não fazem parte da lide processual, mas são intimados a cumprir determinações judiciais.
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Análise sobre a função das astreintes como mecanismo de coerção indireta no cumprimento das decisões judiciais, com enfoque em sua aplicação em processos civis e penais.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 182/STJ, que determina o não conhecimento de agravos internos quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
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Análise dos embargos de declaração e sua aplicabilidade na correção de vícios processuais, com ênfase nos limites da rediscussão de temas já decididos judicialmente.
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Discussão sobre a limitação do uso da ação rescisória para rediscutir decisões já transitadas em julgado, destacando a inadequação de seu uso como recurso substitutivo.
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Análise dos requisitos necessários para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em casos de agravo interno improvido, enfatizando a necessidade de inadmissibilidade manifesta para a imposição da penalidade.
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Análise sobre a aplicação do princípio da dialeticidade recursal no agravo interno e as consequências da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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Discussão sobre os limites de cabimento da ação rescisória e a vedação de seu uso como uma forma de recurso para desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado.
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