Discussão sobre a aplicação da Súmula 283 do STF, que trata da rejeição de recursos especiais quando o recorrente não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido.
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Análise sobre a aplicação da Súmula 7 do STJ, que veda o conhecimento de recursos especiais que impliquem reexame de matéria fático-probatória.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 283 do STF, que veda o conhecimento de recurso extraordinário quando a decisão recorrida se fundamenta em mais de um motivo suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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Análise sobre a exigência do prequestionamento como requisito constitucional para o acesso aos tribunais superiores, com destaque para a necessidade de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a matéria controvertida.
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Análise sobre a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração.
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Discussão sobre a aplicação do princípio da dialeticidade em recursos processuais e seus efeitos.
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Análise sobre a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração.
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Discussão sobre os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial, como falta de prequestionamento e ausência de cotejo analítico.
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Análise sobre a necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança.
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Discussão sobre a impossibilidade de utilizar o mandado de segurança em casos que demandam investigação ou comprovação de fatos por meio de provas adicionais.
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