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Conflito Positivo de Competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho em Execução contra Grupo Econômico

Conflito Positivo de Competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho em Execução contra Grupo Econômico

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

O acórdão analisa conflito de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho para execução de dívida contra pessoa jurídica pertencente a grupo econômico em regime falimentar. O STJ decidiu que, quando a execução trabalhista incide sobre bens fora da massa falida, o Juízo do Trabalho é competente, não caracterizando conflito positivo de competência.

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Decadência no Mandado de Segurança e o Efeito do Pedido de Reconsideração

Decadência no Mandado de Segurança e o Efeito do Pedido de Reconsideração

Publicado em: 28/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este entendimento trata da contagem do prazo decadencial em mandado de segurança e destaca que o prazo começa a fluir a partir da ciência do ato lesivo. O STJ pacificou que o prazo não se suspende ou interrompe com a apresentação de pedido de reconsideração ou recurso administrativo, salvo se estes forem dotados de efeito suspensivo.

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Princípio da Dialeticidade Recursal no Agravo Interno

Princípio da Dialeticidade Recursal no Agravo Interno

Publicado em: 25/10/2024 Processo Civil

A decisão enfatiza a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal, previsto no CPC/2015, art. 1.010, II e III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

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Justa e Prévia Indenização em Desapropriação

Justa e Prévia Indenização em Desapropriação

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Discutida no contexto de desapropriações, a tese reforça a necessidade de que a indenização devida ao proprietário seja justa, prévia e em dinheiro, conforme a CF/88, art. 5º, XXIV, não podendo ser protelada sem quitação, especialmente quando o ente público estiver em atraso com precatórios.

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Constitucionalização do Direito Administrativo e Desapropriação

Constitucionalização do Direito Administrativo e Desapropriação

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

A doutrina enfatiza a centralidade da CF/88 em orientar o direito administrativo, incluindo o direito de desapropriação, promovendo a interpretação constitucional de todas as normas infraconstitucionais em relação aos direitos fundamentais.

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Teoria dos Motivos Determinantes e Validade da Motivação em Dispensa de Empregado Público

Teoria dos Motivos Determinantes e Validade da Motivação em Dispensa de Empregado Público

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

A decisão aplica a teoria dos motivos determinantes ao caso de dispensa de empregado público, exigindo que a motivação declarada pela administração seja comprovada como verídica para assegurar a validade do ato. A ausência de comprovação dos motivos apresentados configura nulidade do ato demissional, com restituição das partes ao estado anterior.

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Afastamento do Tema 1022/STF sobre a Dispensa de Empregados Públicos

Afastamento do Tema 1022/STF sobre a Dispensa de Empregados Públicos

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

O acórdão esclarece que, embora exista controvérsia sobre dispensa imotivada de empregados públicos, o caso não se enquadra no Tema 1022/STF. A discussão é sobre a validade dos motivos apresentados pela entidade empregadora, não sobre a dispensa imotivada.

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Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública e Ônus da Prova

Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública e Ônus da Prova

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

O acórdão discute a atribuição do ônus da prova em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, abordando o dever de fiscalização sobre as obrigações trabalhistas. A decisão destaca que cabe ao ente público comprovar que realizou a fiscalização, em alinhamento com a Súmula 331/TST e o entendimento na ADC 16/STF.

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Responsabilidade Subsidiária do Ente Público

Responsabilidade Subsidiária do Ente Público

Publicado em: 24/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

A decisão trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando demonstrada a culpa in vigilando no cumprimento de obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. A tese é baseada na Lei 8.666/1993, art. 71, com fundamentação no julgamento da ADC 16/STF.

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