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Agravo Interno no Recurso Especial e Prescrição em Ações de Promoção de Militares.

Agravo Interno no Recurso Especial e Prescrição em Ações de Promoção de Militares.

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina trata da prescrição do fundo de direito nas ações em que o militar postula sua promoção, após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Aborda a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ e a ausência de fundamentos suficientes no agravo interno para desconstituir a decisão recorrida. Além disso, discute a não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Agravo Interno no Recurso Especial e Cumprimento Individual de Sentença Coletiva.

Agravo Interno no Recurso Especial e Cumprimento Individual de Sentença Coletiva.

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina aborda o agravo interno no recurso especial, relacionado ao cumprimento individual de sentença coletiva sobre benefício alimentação, com limitação temporal da condenação. Enfatiza a ausência de prequestionamento, a incidência da Súmula 282/STF e a impossibilidade de revisão de matéria fática, conforme a Súmula 7/STJ. Discute ainda a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e o seu descabimento no caso concreto.

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Coisa Julgada e Compensação de Índices Remuneratórios: O Índice de 28,86% e as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Coisa Julgada e Compensação de Índices Remuneratórios: O Índice de 28,86% e as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Publicado em: 01/10/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a impossibilidade de compensação de índices remuneratórios em embargos à execução, quando o título executivo transitado em julgado não previu tal compensação, conforme entendimento pacificado no STJ.

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Fixação de Regime Mais Gravoso e as Circunstâncias Judiciais

Fixação de Regime Mais Gravoso e as Circunstâncias Judiciais

Publicado em: 30/09/2024 Direito Penal

A doutrina trata da fixação de regime mais gravoso, abordando as condições em que o regime mais severo pode ser aplicado, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos. Explica como as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime semiaberto ou fechado.

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Intervenção da União em Causas Particulares

Intervenção da União em Causas Particulares

Publicado em: 27/09/2024 Direito Administrativo

Este trecho aborda a limitação da intervenção da União em causas que envolvem apenas direitos particulares, sem o envolvimento de entidades da administração pública. A doutrina explora os casos em que a União pode intervir, conforme o art. 5º da Lei 9.469/1997.

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Intervenção Anômala da União em Processos Particulares: Limitações e Possibilidades

Intervenção Anômala da União em Processos Particulares: Limitações e Possibilidades

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina discute a intervenção anômala da União em causas que envolvem entidades da administração pública indireta, conforme o art. 5º da Lei 9.469/97. Ressalta-se que essa intervenção só é permitida em casos que envolvam diretamente o interesse público, sendo vedada em causas que versam exclusivamente sobre direitos privados.

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Correção de Prova de Concurso Público e a Impossibilidade de Reexame Judicial

Correção de Prova de Concurso Público e a Impossibilidade de Reexame Judicial

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina discute a impossibilidade do Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de provas e critérios de correção adotados por bancas examinadoras em concursos públicos. O artigo destaca que a atuação judicial é limitada a casos de ilegalidade, inconstitucionalidade ou abuso de poder, não cabendo a substituição da banca pelo Judiciário.

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Vinculação ao Edital em Concursos Públicos

Vinculação ao Edital em Concursos Públicos

Publicado em: 25/09/2024 Direito Administrativo

A doutrina explora o princípio da vinculação ao edital nos concursos públicos, destacando que tanto o candidato quanto a Administração devem obedecer estritamente às regras estabelecidas no edital, sem interpretações subjetivas. O caso específico trata da legalidade do indeferimento de pontuação por deficiência na documentação apresentada, conforme previsto no edital do certame.

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Prescrição em Prestações de Trato Sucessivo e a Súmula 85 do STJ

Prescrição em Prestações de Trato Sucessivo e a Súmula 85 do STJ

Publicado em: 24/09/2024 Direito Administrativo

A doutrina aborda a prescrição do fundo de direito nas prestações de trato sucessivo, com base na Súmula 85 do STJ, que trata da prescrição das parcelas vencidas nos últimos cinco anos antes da ação, sem negar o próprio direito reclamado.

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A Revisão da Anistia Política e a Execução de Valores Retroativos.

A Revisão da Anistia Política e a Execução de Valores Retroativos.

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Este trecho aborda a possibilidade de anulação de anistias políticas, o procedimento revisional adotado pelo MMFDH e a inviabilidade de suspender a execução de valores retroativos sem notificação prévia do interessado.

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