Princípio da Segurança Jurídica em Ações Populares
Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a importância do princípio da segurança jurídica no contexto das ações populares, com enfoque na privatização da Vale.
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Pesquisa: Direito Administrativo, Previdenciário, Direito do Consumidor, Direito Civil
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Prescrição decenal nas ações contra má gestão de contas do PASEP
Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDiscussão sobre a aplicação do prazo prescricional decenal para ações relacionadas à má gestão de contas individuais vinculadas ao PASEP, administradas pelo Banco do Brasil, conforme entendimento do STJ. Análise da responsabilidade do Banco e a aplicação do art. 205 do CCB/2002.
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Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PASEP
Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoExploração da legitimidade do Banco do Brasil como responsável em demandas por má gestão de contas do PASEP, estabelecida pela Lei Complementar 8/70 e decisões recentes do STJ. Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar essas ações.
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A Responsabilidade Civil e a Facilitação na Abertura de Contas Digitais
Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilEsta doutrina aborda a responsabilidade das instituições financeiras quanto à criação facilitada de contas bancárias no meio digital, a qual pode ser utilizada para fraudes e estelionatos. Analisa o papel das regulamentações do Banco Central e os mecanismos que as instituições devem adotar para garantir a segurança nas transações.
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Adequação de Benefícios Previdenciários aos Tetos das Emendas Constitucionais
Publicado em: 11/09/2024 PrevidenciárioDiscussão sobre a forma de cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da CF/88, com adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
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Cálculo da Renda Mensal Inicial em Benefícios Concedidos Antes da CF/88
Publicado em: 11/09/2024 PrevidenciárioAnálise do cálculo original da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários antes da CF/88, com foco na aplicação dos tetos das emendas constitucionais.
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Adequação dos benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais
Publicado em: 11/09/2024 PrevidenciárioDiscussão sobre a forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, mantendo o menor e maior valor teto.
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Devolução de Valores Pagos por Antecipação de Tutela Revogada
Publicado em: 09/09/2024 PrevidenciárioDiscussão sobre a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por antecipação de tutela em decisões posteriormente revogadas, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.
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Processo Administrativo Disciplinar e o Papel Limitado do Judiciário
Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoAnálise dos limites de atuação do Judiciário no controle do mérito das decisões administrativas em processos disciplinares de servidores públicos, com foco nas penalidades de demissão.
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Aplicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021) em Casos Pendentes
Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoAnálise sobre a aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, nos processos em curso que ainda não transitaram em julgado, com ênfase na possibilidade de revisão de condenações baseadas na redação anterior.
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