Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais
Publicado em: 13/09/2024 ConstitucionalA teoria do fato consumado aplicada em processos de privatização e a consolidação das situações fáticas.
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Pesquisa: Constitucional, Meio Ambiente, Processo Penal
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Inadmissibilidade da reclamação para impugnar decisões do próprio STJ
Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucionalEsta doutrina analisa a inadequação do uso da reclamação constitucional para impugnar decisões proferidas pelo STJ, conforme disposto na CF/88 e no CPC/2015.
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Quebra de Sigilo Telemático e Geolocalização de Usuários Não Identificados
Publicado em: 11/09/2024 Processo PenalEsta doutrina trata da legalidade da quebra de sigilo de dados informáticos e geolocalização de usuários, delimitada por parâmetros de pesquisa em área específica e período determinado. O tema aborda a necessidade de fundamentação adequada e a presença de indícios mínimos que justifiquem a medida para investigação criminal.
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Legitimidade Subsidiária da Fazenda Pública na Execução de Multa Penal
Publicado em: 11/09/2024 Direito PenalProcesso PenalEsta doutrina aborda a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar multas penais, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime. O estudo foca na priorização da legitimidade do Ministério Público para a cobrança da multa penal, e discute a possibilidade da Fazenda Pública assumir essa responsabilidade caso o Ministério Público não atue.
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Utilização do Mandado de Segurança para Desbloqueio de Bens
Publicado em: 11/09/2024 Processo PenalEsta doutrina trata da impossibilidade de utilizar o mandado de segurança para o desbloqueio de bens quando há recurso específico cabível, ressaltando a jurisprudência do STJ e a necessidade de análise do caso concreto.
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Medidas Cautelares e o Direito de Defesa em Investigações Criminais
Publicado em: 11/09/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda a legalidade das medidas cautelares de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário e fiscal em investigações criminais. Destaca a necessidade de respeito ao devido processo legal e à ampla defesa, com base na Lei 9.296/96 e na Resolução CNJ 59/2008.
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Nulidade de Investigação e Prerrogativa de Função
Publicado em: 11/09/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda a alegação de nulidade em investigação criminal envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função. Discute-se a competência do tribunal de origem para supervisionar investigações que envolvem autoridades, destacando a impossibilidade de revisão de matéria fática por meio de habeas corpus.
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Prisão Preventiva e Garantia da Ordem Pública
Publicado em: 11/09/2024 Processo PenalEsta doutrina trata da justificativa para a decretação de prisão preventiva, especialmente no contexto de crimes de roubo majorado com concurso de agentes. A peça analisa a fundamentação da decisão judicial em relação à gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente para assegurar a ordem pública.
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Embargos de Declaração e a Súmula 284 do STF
Publicado em: 11/09/2024 Processo PenalA doutrina discute a aplicação da Súmula 284 do STF em casos de embargos de declaração onde não há indicação clara de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O texto explora a jurisprudência consolidada que impede o uso dos embargos de declaração para modificar decisões sem que os vícios mencionados estejam presentes.
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Ofensa reflexa ao texto constitucional
Publicado em: 11/09/2024 ConstitucionalA doutrina trata da ofensa reflexa à Constituição quando uma questão depende da interpretação de normas infraconstitucionais.
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