Discussão sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no CPP, destacando critérios como ausência de má-fé e tempestividade.
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Análise sobre a distinção entre erro grosseiro e má-fé no processo penal, com base no art. 80 do CPC e sua aplicação subsidiária ao CPP.
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Discute a decisão do STJ de afetar a controvérsia relativa à remição de pena por estudo ao rito dos recursos repetitivos, considerando a relevância jurídica e social da matéria.
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Discute o impacto da afetação de recursos repetitivos sobre remição de pena por estudo, destacando a uniformização de entendimentos jurídicos no STJ.
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Discute a necessidade de aplicação subsidiária do CPP, art. 400 ao ECA em processos de apuração de ato infracional, garantindo a ampla defesa ao adolescente.
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Analisa a decisão de submeter à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia sobre o interrogatório ao final da instrução em processos de ato infracional.
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Discussão sobre o impacto de julgamentos em recursos repetitivos no rito de execuções penais e no esclarecimento de normas relacionadas ao indulto e à comutação.
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Explanação sobre os fundamentos jurídicos que orientam a decisão de suspensão nacional dos processos pendentes sobre a questão.
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Estudo sobre as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, focando nos critérios de progressão de regime para crimes hediondos e a aplicação de analogia legislativa em casos de lacuna.
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Analisa a proporcionalidade do aumento da pena na dosimetria inicial quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente da natureza da substância.
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