Discussão sobre a possibilidade de o juiz declarar de ofício a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, por ser matéria de ordem pública. O entendimento é que a decisão pode ser tomada sem provocação das partes, considerando a natureza do direito protegido.
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Análise da exigência de semelhança fática e jurídica para a admissibilidade dos embargos de divergência, de acordo com o CPC/2015. A doutrina explora como a jurisprudência exige identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados para uniformizar a interpretação das normas e garantir a coerência nas decisões judiciais.
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Esta doutrina explora a necessidade de comprovação de similitude fático-jurídica para caracterizar o dissídio jurisprudencial. A análise detalha os requisitos necessários para a admissibilidade dos embargos de divergência, conforme o CPC/2015, com ênfase na jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.
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Esta doutrina aborda os embargos de declaração, explicando os vícios que justificam sua interposição, conforme o CPC/2015, art. 1.022. Trata da necessidade de obscuridade, contradição, omissão ou erro material para que sejam cabíveis, além da rejeição quando usados para rediscutir o mérito da decisão.
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Esta doutrina explora a necessidade de similitude fático-jurídica para a admissibilidade dos embargos de divergência. O texto analisa como o STJ exige que os acórdãos confrontados possuam identidade fática para que os embargos possam uniformizar a jurisprudência.
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A doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração à luz do CPC.2015, art. 1.022, que trata dos vícios de omissão, contradição e erro material. Explica como os embargos não devem ser utilizados para prequestionamento de matérias constitucionais, destacando o entendimento jurisprudencial sobre o tema.
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A doutrina aborda a impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso, conforme previsto na Súmula 315/STJ. Explica que a uniformização de jurisprudência deve ocorrer apenas quando há decisão de mérito e que embargos de divergência não se prestam a reanalisar questões de admissibilidade recursal.
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Discussão sobre a afetação de recursos especiais representativos de controvérsia no STJ, com base no art. 1.036 do CPC/2015.
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A doutrina aborda a necessidade de instrução adequada em pedidos de efeito suspensivo em recurso especial, destacando a importância da apresentação de todos os documentos essenciais para análise da medida.
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Análise sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ressaltando os critérios para sua imposição, com destaque para a necessidade de configuração de inadmissibilidade manifesta do recurso.
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