A doutrina analisa a legalidade da busca pessoal e domiciliar em situações de tráfico de entorpecentes, destacando o entendimento dos tribunais superiores sobre a necessidade de fundadas razões que justifiquem tais ações, mesmo sem mandado judicial.
Acessar
A doutrina analisa a validade da entrada de agentes estatais em domicílios sem mandado judicial, em casos de flagrante delito. Expõe a necessidade de fundadas razões e o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ sobre o tema.
Acessar
Esta doutrina explora a validade da busca pessoal em casos de flagrante delito relacionados ao tráfico de drogas, destacando o conceito de fundadas suspeitas. Discorre sobre a jurisprudência aplicada, que reafirma a legalidade da busca quando realizada com base em atitudes suspeitas observadas pela polícia.
Acessar
A doutrina trata da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ. Além disso, discute a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da atenuante de confissão espontânea, com base na Súmula 231/STJ.
Acessar
Esta doutrina aborda a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em casos de tráfico privilegiado. Discute a inadmissibilidade de utilizar apenas a quantidade de drogas apreendidas ou a ausência de comprovação de atividade lícita como fundamentos para afastar o redutor. Apresenta a jurisprudência atual do STJ que exige outros elementos concretos adicionais.
Acessar
Esta doutrina aborda a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar multas penais, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime. O estudo foca na priorização da legitimidade do Ministério Público para a cobrança da multa penal, e discute a possibilidade da Fazenda Pública assumir essa responsabilidade caso o Ministério Público não atue.
Acessar
Esta doutrina explora a competência da Justiça Federal em processos relacionados ao crime de insider trading, que envolve a utilização de informações privilegiadas em transações de grande vulto no mercado de capitais, prejudicando o sistema financeiro nacional.
Acessar
A doutrina aborda a competência do Juízo da Execução Penal para realizar o cálculo da detração penal, destacando o momento apropriado para essa solicitação, após o trânsito em julgado da condenação.
Acessar
Análise sobre a possibilidade de remição de pena pela leitura no âmbito da execução penal, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) e regulamentações complementares.
Acessar
Discussão sobre a inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é proferido em habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ.
Acessar