Necessidade de Observância ao CTN, art. 166
Publicado em: 19/11/2024 TributárioDiscussão sobre a aplicabilidade do CTN, art. 166 nos casos de ICMS/ST, distinguindo-o como mero ressarcimento em vez de repetição de indébito.
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Pesquisa: Menor, Constitucional, Direito Administrativo, Tributário
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A Restituição da Diferença do ICMS no Regime de Substituição Tributária
Publicado em: 19/11/2024 TributárioAnálise da restituição de ICMS no regime de substituição tributária para frente, destacando a inaplicabilidade do CTN, art. 166 nesses casos.
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Base de Cálculo Presumida e Restituição no ICMS
Publicado em: 19/11/2024 TributárioDiscussão sobre a diferença entre a base de cálculo efetiva e a presumida, e os direitos do contribuinte à restituição.
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Interrogatório ao Final da Instrução no Processo de Ato Infracional
Publicado em: 19/11/2024 MenorDiscute a necessidade de aplicação subsidiária do CPP, art. 400 ao ECA em processos de apuração de ato infracional, garantindo a ampla defesa ao adolescente.
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A limitação do adicional noturno em períodos de afastamento
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoA doutrina explora os fundamentos que determinam a limitação do adicional noturno aos períodos de efetivo trabalho, devido à sua natureza propter laborem, e a ausência de reflexos em licenças e afastamentos.
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Limites da extensão do adicional noturno em afastamentos
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoEste tópico aborda os limites impostos pela legislação à extensão do adicional noturno em períodos de afastamento, destacando sua natureza propter laborem e a impossibilidade de pagamento em casos não vinculados ao efetivo exercício.
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Impossibilidade de extensão do adicional noturno a afastamentos
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoAborda a natureza jurídica do adicional noturno como vantagem propter laborem, restrita ao efetivo exercício de atividades noturnas, excluindo períodos de afastamento como licenças ou férias.
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Definição do marco inicial do prazo decadencial no mandado de segurança
Publicado em: 18/11/2024 TributárioEste tópico discute o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em casos de obrigações tributárias periódicas, abordando a interpretação jurídica e os impactos na segurança jurídica.
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Pagamento de adicional noturno durante afastamentos
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoDiscute a possibilidade de extensão do adicional noturno a servidores públicos federais durante períodos de afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, considerando a natureza propter laborem da verba e a habitualidade de seu pagamento.
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A natureza do adicional noturno em períodos de afastamento
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoAnalisa a natureza propter laborem do adicional noturno, avaliando sua possível extensão a períodos de afastamento de servidores públicos, conforme previsto na Lei 8.112/1990.
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