Discute a interrupção do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de ações coletivas, destacando o entendimento do STJ sobre a inércia dos credores individuais durante a pendência da execução coletiva.
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Mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais retroativos à impetração. Ressarcimentos de períodos anteriores devem ser buscados em ações ordinárias.
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Discussão sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no CPP, destacando critérios como ausência de má-fé e tempestividade.
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Análise sobre a distinção entre erro grosseiro e má-fé no processo penal, com base no art. 80 do CPC e sua aplicação subsidiária ao CPP.
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Discute a decisão do STJ de afetar a controvérsia relativa à remição de pena por estudo ao rito dos recursos repetitivos, considerando a relevância jurídica e social da matéria.
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Discute o impacto da afetação de recursos repetitivos sobre remição de pena por estudo, destacando a uniformização de entendimentos jurídicos no STJ.
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Discute a necessidade de aplicação subsidiária do CPP, art. 400 ao ECA em processos de apuração de ato infracional, garantindo a ampla defesa ao adolescente.
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Analisa a decisão de submeter à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia sobre o interrogatório ao final da instrução em processos de ato infracional.
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Discute a possibilidade de penhorar imóveis alienados fiduciariamente para satisfazer dívidas condominiais, considerando a natureza propter rem dessas obrigações.
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Examina a relevância do recurso repetitivo para uniformizar a jurisprudência em casos de penhora de imóveis com alienação fiduciária.
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