A doutrina destaca que, no agravo interno, é necessário atacar os fundamentos da decisão agravada, e não apenas repetir os argumentos do recurso especial. A repetição impede o conhecimento do recurso, conforme estabelecido na Súmula 182/STJ.
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Esta doutrina aborda a coexistência entre o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, e o bem de família voluntário, regulado pelo Código Civil e pelo CPC/2015. A proteção do bem de família não foi revogada pelo CPC/2015, que manteve a possibilidade de impenhorabilidade de imóveis destinados à moradia familiar.
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A doutrina detalha a proteção legal conferida ao bem de família, com ênfase nos requisitos estabelecidos pela Lei 8.009/1990. Mesmo sem ser o único imóvel do proprietário, o bem de família utilizado como residência é impenhorável, assegurando a proteção patrimonial familiar.
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Esta doutrina discute a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida no agravo interno, conforme o CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. A ausência de contestação objetiva aos fundamentos resulta no não conhecimento do recurso.
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Explora a necessidade de o agravante atacar todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida para evitar a preclusão da matéria. A doutrina destaca a aplicação da Súmula 182/STJ e a vedação de reexame de matéria não contestada objetivamente.
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Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida no agravo interno, conforme o CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. Ressalta que a ausência de contestação objetiva aos fundamentos leva ao não conhecimento do recurso, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional.
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Explora os critérios de análise de fundamentos autônomos no agravo interno e o impacto da preclusão quando não há impugnação de todos os fundamentos. A Súmula 182/STJ orienta que cada fundamento não contestado resulta em preclusão, mantendo a decisão recorrida.
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A doutrina aborda a importância da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida em recursos processuais, especialmente em agravos internos no STJ. A ausência dessa impugnação impede o conhecimento do recurso, conforme determinado no CPC/2015 e reiterado pela Súmula 182/STJ.
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Análise dos requisitos para afastar a Súmula 7/STJ, que veda a análise de prova em recurso especial. Explica-se que a impugnação deve demonstrar como o direito discutido é exclusivamente jurídico, sem necessidade de reavaliação de provas.
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Examina as limitações do Recurso Especial na contestação de normas infralegais, como decretos e portarias, que não se enquadram como lei federal. Esse entendimento é fundamentado no CPC/2015 e reforçado pela jurisprudência, sendo a análise de atos infralegais inadequada para o STJ.
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