Aborda a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais e as condições para sua caracterização. A jurisprudência do STJ considera a inércia do credor um elemento crucial, a menos que a paralisação do processo decorra de atraso judicial.
Acessar
Esta doutrina explica que o recurso especial não é cabível para a análise de normas infralegais, como resoluções e instruções normativas. Esse entendimento é sustentado pela CF/88, art. 105, III, "a", e reforçado pela jurisprudência do STJ, que limita o conceito de "lei federal" ao sentido estrito, excluindo atos administrativos normativos.
Acessar
Analisa a incidência de ICMS na compensação de energia elétrica, considerando o crédito gerado pelo consumidor por meio de microgeração ou minigeração. O STJ entende que essa compensação constitui um "empréstimo gratuito" e está fora do espectro de incidência do ICMS, conforme norma tributária e a Resolução 482/2012 da ANEEL.
Acessar
Explana sobre a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir honorários advocatícios, fundamentada na Lei 8.906/1994, art. 23. O STJ consolidou entendimento de que, apesar de os honorários serem direito autônomo do advogado, a parte também tem legitimidade para recorrer sobre o tema.
Acessar
Trata da impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial sobre honorários advocatícios e ônus sucumbenciais, vedada pela Súmula 7/STJ. Esta limitação impede a análise de aspectos específicos do percentual de sucumbência, exigindo exame de provas, o que não é permitido na via especial.
Acessar
Aborda o entendimento do STJ de que não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta o mérito da questão de maneira fundamentada, mesmo que em sentido contrário à pretensão da parte. O relator enfatiza que a Corte não é obrigada a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que o fundamento adotado seja suficiente para a decisão.
Acessar
Discute o princípio da irrepetibilidade alimentar no contexto previdenciário, segundo o qual valores pagos de boa-fé e com natureza alimentar não devem ser devolvidos, mesmo que indevidos. A questão, no entanto, é limitada pela análise do mérito, sendo que a aplicação desse princípio pode ser afastada em situações específicas, como quando é possível manter o benefício sem comprometer o valor mínimo necessário.
Acessar
Aborda a obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno, sob pena de não conhecimento do recurso. O CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ estabelecem que o agravante deve contestar diretamente cada fundamento da decisão atacada para que o recurso seja admitido.
Acessar
Discute a vedação à inovação recursal no agravo interno, que impede a introdução de novos argumentos não apresentados no recurso especial original. Esse princípio visa a evitar a preclusão consumativa e assegura que apenas questões previamente suscitadas sejam analisadas em instâncias superiores.
Acessar
Explica a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. O agravante deve contestar todos os fundamentos que sustentam a decisão atacada para que o recurso seja admitido.
Acessar