Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos utilizados na decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental, conforme previsto no artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015. Discute a aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia e as consequências da inobservância desse requisito.
Acessar
Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 315 do STJ, que trata da inadmissibilidade de embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Analisa a jurisprudência do STJ sobre a matéria e os requisitos formais para a admissibilidade dos embargos.
Acessar
Esta doutrina analisa a importância do princípio da dialeticidade na impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas. Discute a aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, e as implicações da inobservância desse princípio, destacando a jurisprudência do STJ.
Acessar
Esta doutrina analisa a aplicação da Súmula 182 do STJ, que exige a impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas para o conhecimento dos embargos de declaração. Destaca a importância de atacar diretamente todos os motivos da decisão para a admissibilidade do recurso.
Acessar
Esta doutrina analisa a aplicação da Súmula 182 do STJ, que exige a impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas para o conhecimento dos embargos de declaração. Destaca a importância de atacar diretamente todos os motivos da decisão para a admissibilidade do recurso.
Acessar
Esta doutrina aborda o cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Discute a necessidade de fundamentação vinculada e a inadmissibilidade dos embargos para veicular inconformismo com as conclusões adotadas.
Acessar
Esta doutrina explora os limites dos embargos de declaração, enfatizando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade em decisões judiciais. Discute a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos para veicular inconformismo com as conclusões adotadas.
Acessar
Esta doutrina analisa a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem. Discute a aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como as consequências da falta de impugnação específica.
Acessar
Esta doutrina discute o direito dos militares à promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior no momento da transferência para a inatividade, conforme previsto no regime jurídico anterior à Lei 13.954/19. Aborda a aplicação das normas de transição estabelecidas pelo art. 24-F do Decreto-Lei 667/69 e art. 68 da Lei estadual 20.946/20.
Acessar
Esta doutrina explora a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões dos policiais militares, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 103/19. Discute a revogação tácita das normas estaduais que garantiam a promoção automática e a aplicação da Lei 13.954/19.
Acessar