Esta doutrina discute a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede a revisão do conjunto fático-probatório no âmbito do recurso especial. A análise destaca como essa súmula se aplica a casos onde há a necessidade de reexame de provas, impedindo que o STJ reveja a condenação estabelecida pelas instâncias inferiores.
Acessar
Discussão sobre a fixação de indenização mínima em sentença penal condenatória, conforme o art. 387, IV, do CPP. A doutrina reforça a ideia de que o valor fixado para reparação dos danos causados pela infração penal é um valor mínimo, não impedindo que a vítima busque um valor superior na esfera cível.
Acessar
Esta doutrina discute a aplicação da Súmula 182/STJ, que estabelece a inadmissibilidade de agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. O texto enfatiza a importância do princípio da dialeticidade, que exige que o recorrente demonstre de forma clara e específica o desacerto dos argumentos utilizados na decisão recorrida.
Acessar
Esta doutrina discute a intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias, conforme estabelecido pela Lei 8.038/1990. O texto destaca que, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal continua sendo regido pela legislação anterior, garantindo a manutenção do prazo de 5 dias.
Acessar
Esta doutrina discute a inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos que levaram à sua rejeição, conforme estabelecido na Súmula 182/STJ. O texto enfatiza a necessidade de impugnação específica para que o agravo seja conhecido.
Acessar
Esta doutrina aborda a inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ. O texto destaca a importância da impugnação específica para o conhecimento do recurso.
Acessar
Esta doutrina aborda a inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ. O texto destaca a importância da impugnação específica para o conhecimento do recurso.
Acessar
Esta doutrina discute a inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos que levaram à rejeição do recurso, conforme a Súmula 182 do STJ. A análise destaca a importância de uma impugnação específica para que o agravo seja conhecido e admitido.
Acessar
Esta doutrina aborda os critérios de admissibilidade recursal no CPC/2015, enfatizando a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, como condição para que o agravo seja conhecido. A obra discute a evolução do entendimento jurisprudencial e as disposições normativas aplicáveis.
Acessar
A doutrina explora o princípio da dialeticidade recursal, destacando a importância de uma impugnação efetiva e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida para o conhecimento do recurso. O texto discute a aplicação deste princípio no contexto do agravo em recurso especial e sua relevância na manutenção do processo dialético.
Acessar