A doutrina trata da exigência técnica nos embargos de divergência, destacando a necessidade da apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma como condição indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.
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A doutrina discute os limites dos embargos de declaração, destacando que esses visam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Reforça ainda que os embargos não se prestam à revisão de questões já decididas, configurando mero inconformismo da parte.
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A doutrina aborda as limitações do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, destacando que ele só é cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Federais, conforme a Lei 12.153/2009 e a Lei 10.259/2001. Reforça-se que sua aplicação em outros casos, como em demandas dos Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível.
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A doutrina explora os limites da ação rescisória, destacando que essa medida é excepcional e somente cabível nos casos previstos taxativamente no art. 966 do CPC/2015. A ação rescisória visa proteger a coisa julgada e a segurança jurídica, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal para reverter decisões já transitadas em julgado.
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A doutrina aborda a limitação da competência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandados de segurança, conforme a CF/88. A jurisprudência consolidada no STJ, por meio da Súmula 41/STJ, reforça que o STJ não pode julgar mandados de segurança contra atos de tribunais estaduais.
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A doutrina aborda os limites dos embargos de declaração, que somente podem ser utilizados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. O uso inadequado dessa ferramenta processual pode levar à aplicação de multas, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Área Jurídica: Direito Processual Civil
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A doutrina discute a função dos embargos de declaração, que têm como finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Destaca-se que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão ou como mecanismo para alterar o conteúdo do julgado.
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A doutrina aborda a natureza dos embargos de declaração, destacando que seu cabimento se restringe a situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. O uso inadequado desse recurso pode resultar em sua rejeição, especialmente quando há tentativa de rediscutir o mérito da decisão.
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A doutrina discute os limites da competência do STJ para julgar reclamações envolvendo decisões de Juizados Especiais, destacando que, conforme a Resolução STJ Nº 3/2016, essas questões devem ser processadas pelas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça Estaduais. O STJ não possui competência para julgar tais casos.
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A doutrina discute a função dos embargos de declaração, que têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais, conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015. A utilização inadequada desse recurso para rediscutir o mérito de uma decisão é vedada e pode resultar na rejeição dos embargos.
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