Esta doutrina explora o ônus da parte agravante em refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A análise inclui a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, destacando o princípio da dialeticidade.
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Esta doutrina explica os fundamentos para a inadmissão de recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, destacando que a assertiva genérica de desnecessidade de análise de prova não é suficiente. A necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial é enfatizada.
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Esta doutrina discute a análise do apelo nobre no contexto de agravo em recurso especial, abordando a necessidade de demonstrar como os fatos e provas não controvertidos podem ser examinados sem o revolvimento do acervo fático-probatório. Inclui a questão do uso alternativo do solo anterior a 22/8/2008.
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Esta doutrina discute a inafastabilidade da coisa julgada em casos de reintegração de posse, enfatizando que a dificuldade operacional de cumprimento não pode servir de obstáculo ao atendimento da coisa julgada. O texto destaca a importância da previsibilidade e preparação para o retorno ao status quo ante.
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Análise detalhada sobre a competência jurisdicional para ações coletivas ambientais, destacando os critérios legais e a importância da adequada jurisdição para garantir a eficácia das decisões judiciais em matéria ambiental.
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Estudo sobre os critérios utilizados para determinar a competência nas ações ambientais, incluindo a análise de jurisdição territorial e funcional, e a relevância da escolha correta para a resolução eficaz de disputas ambientais.
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Análise das exceções à regra geral de competência nas ações coletivas ambientais, discutindo situações específicas onde a competência pode ser alterada para garantir uma melhor proteção ambiental.
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Discussão sobre a distribuição de competência entre a Justiça Federal e Estadual em casos de ações ambientais, incluindo análise de jurisdição e a aplicação de normas específicas para garantir uma jurisdição eficaz.
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Estudo sobre como a definição de competência judiciária impacta a efetividade das ações ambientais, analisando a relação entre jurisdição e a execução de decisões judiciais voltadas à proteção do meio ambiente.
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A doutrina aborda a proteção constitucional e a efetividade da coisa julgada na conversão da imissão provisória em posse, enfatizando a aplicação dos artigos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil. Discute os impactos da jurisprudência na garantia dos direitos do expropriado e a necessidade de manutenção da segurança jurídica.
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