Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal, Direito Administrativo

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Súmula 83/STJ: Insurgência Genérica e Precedentes

Súmula 83/STJ: Insurgência Genérica e Precedentes

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Explora a aplicação da Súmula 83/STJ quando o recurso especial é inadmitido por não se insurgir contra precedentes jurisprudenciais já consolidados.

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Súmula 182/STJ: Impugnação Específica e Princípio da Dialeticidade

Súmula 182/STJ: Impugnação Específica e Princípio da Dialeticidade

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Discussão sobre a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, que impõe ao agravante o dever de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada.

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Súmula 7/STJ: Revisão de Provas e Reexame no Recurso Especial

Súmula 7/STJ: Revisão de Provas e Reexame no Recurso Especial

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Aborda a aplicação da Súmula 7/STJ e as limitações do recurso especial em relação ao reexame de provas, especialmente em casos de decisões manifestamente contrárias às provas dos autos.

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Intervenção da União em Causas Particulares

Intervenção da União em Causas Particulares

Publicado em: 27/09/2024 Direito Administrativo

Este trecho aborda a limitação da intervenção da União em causas que envolvem apenas direitos particulares, sem o envolvimento de entidades da administração pública. A doutrina explora os casos em que a União pode intervir, conforme o art. 5º da Lei 9.469/1997.

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Omissão e Violação do Art. 619 do CPP

Omissão e Violação do Art. 619 do CPP

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina analisa a alegação de omissão no julgamento de apelação criminal e a aplicação do art. 619 do CPP. Explica como os tribunais devem se manifestar sobre todos os pontos relevantes da controvérsia para evitar a nulidade por omissão.

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Inconformismo com Resultado do Julgamento

Inconformismo com Resultado do Julgamento

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Este trecho discute como o simples inconformismo com o resultado do julgamento não é suficiente para fundamentar um agravo regimental, especialmente quando não há omissão ou contradição no acórdão. Destaca o papel da análise detalhada dos elementos probatórios pelos tribunais.

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Embargos de Declaração e os Vícios do Art. 619 do CPP

Embargos de Declaração e os Vícios do Art. 619 do CPP

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute os vícios passíveis de embargos de declaração conforme o art. 619 do CPP. Analisa quando a omissão, contradição ou obscuridade podem justificar o recurso, destacando que contradições externas não configuram vício interno.

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Protelar Procedimento com Embargos Improcedentes

Protelar Procedimento com Embargos Improcedentes

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Este trecho trata do uso indevido dos embargos de declaração como recurso protelatório. A doutrina expõe como a jurisprudência lida com embargos manifestamente improcedentes e o abuso do direito de defesa.

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Embargos de Declaração e a Omissão

Embargos de Declaração e a Omissão

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina trata da omissão como fundamento para embargos de declaração, conforme o art. 619 do CPP, destacando os limites e requisitos para que a omissão seja caracterizada como vício processual.

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Caráter Protelatório dos Embargos de Declaração

Caráter Protelatório dos Embargos de Declaração

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina analisa os embargos de declaração utilizados de forma protelatória, discutindo as sanções cabíveis e o abuso do direito de defesa. A doutrina se aprofunda na jurisprudência sobre a repetição de recursos manifestamente improcedentes.

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