Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal, Direito Administrativo, Menor

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Requisição de Pequeno Valor e o Princípio da Causalidade

Requisição de Pequeno Valor e o Princípio da Causalidade

Publicado em: 18/11/2024 Direito Administrativo

Discute a aplicabilidade do princípio da causalidade na definição de honorários em execuções contra a Fazenda Pública.

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Honorários Sucumbenciais em RPV

Honorários Sucumbenciais em RPV

Publicado em: 18/11/2024 Direito Administrativo

Análise das condições sob as quais são devidos honorários advocatícios em execuções contra a Fazenda Pública, mesmo sob o regime de RPV.

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Eficiência Administrativa na Tributação

Eficiência Administrativa na Tributação

Publicado em: 18/11/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a aplicação de atos administrativos no controle do crédito tributário e o princípio da economicidade.

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Cômputo de Prisão Provisória e Concessão de Indulto

Cômputo de Prisão Provisória e Concessão de Indulto

Publicado em: 18/11/2024 Direito Penal

Análise sobre a inclusão do período de prisão provisória no cálculo para concessão de indulto ou comutação de pena, conforme Decreto 9.246/2017 e CP, art. 42.

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Multiplicidade de Feitos e Relevância Jurídica

Multiplicidade de Feitos e Relevância Jurídica

Publicado em: 18/11/2024 Processo Penal

Discussão sobre o impacto de julgamentos em recursos repetitivos no rito de execuções penais e no esclarecimento de normas relacionadas ao indulto e à comutação.

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Adicional Noturno para Servidores Públicos e Períodos de Afastamento

Adicional Noturno para Servidores Públicos e Períodos de Afastamento

Publicado em: 18/11/2024 Direito Administrativo

Discute-se a possibilidade de pagamento do adicional noturno para agentes penitenciários federais durante períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/1990, art. 102.

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A natureza do adicional noturno na remuneração de servidores públicos

A natureza do adicional noturno na remuneração de servidores públicos

Publicado em: 18/11/2024 Direito Administrativo

Este tópico aborda a natureza jurídica do adicional noturno, identificando-o como propter laborem, ou seja, devido apenas enquanto as atividades noturnas são exercidas, sem reflexo em períodos de afastamento.

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Progressão de Regime e Retroatividade Benéfica na LEP

Progressão de Regime e Retroatividade Benéfica na LEP

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Análise da retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, 'a', para reincidentes genéricos em crimes hediondos com resultado morte, considerando a lacuna legislativa e o princípio da analogia in bonam partem.

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Vedação de Combinação de Normas Penais e Retroatividade

Vedação de Combinação de Normas Penais e Retroatividade

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Discussão sobre a impossibilidade de combinação de normas penais, estabelecendo-se a prevalência de interpretações que respeitem a vedação à analogia in malam partem.

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Impactos do Pacote Anticrime na Execução Penal

Impactos do Pacote Anticrime na Execução Penal

Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Estudo sobre as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, focando nos critérios de progressão de regime para crimes hediondos e a aplicação de analogia legislativa em casos de lacuna.

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