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Requisição de Pequeno Valor e o Princípio da Causalidade

Requisição de Pequeno Valor e o Princípio da Causalidade

Publicado em: 18/11/2024 Direito Administrativo

Discute a aplicabilidade do princípio da causalidade na definição de honorários em execuções contra a Fazenda Pública.

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Honorários Sucumbenciais em RPV

Honorários Sucumbenciais em RPV

Publicado em: 18/11/2024 Direito Administrativo

Análise das condições sob as quais são devidos honorários advocatícios em execuções contra a Fazenda Pública, mesmo sob o regime de RPV.

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Parcelamento Simplificado e Legalidade dos Atos Normativos

Parcelamento Simplificado e Legalidade dos Atos Normativos

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

A controvérsia discute se a fixação de limite para adesão ao parcelamento simplificado, por atos normativos, fere o princípio da legalidade.

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Instrumento de Gestão do Crédito Público

Instrumento de Gestão do Crédito Público

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

Discute a delegação de competências ao Ministro da Fazenda para regulamentar o parcelamento simplificado, em consonância com o CTN.

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Limites da Reserva Legal no Direito Tributário

Limites da Reserva Legal no Direito Tributário

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

Debate sobre quais matérias devem ser regidas exclusivamente por lei formal, em especial no tocante ao parcelamento tributário.

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Parcelamento Simplificado e Princípio da Reserva Legal

Parcelamento Simplificado e Princípio da Reserva Legal

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

Estudo sobre a legitimidade de atos infralegais que estabelecem limites ao parcelamento simplificado à luz do Direito Tributário.

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Eficiência Administrativa na Tributação

Eficiência Administrativa na Tributação

Publicado em: 18/11/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a aplicação de atos administrativos no controle do crédito tributário e o princípio da economicidade.

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Cômputo de Prisão Provisória e Concessão de Indulto

Cômputo de Prisão Provisória e Concessão de Indulto

Publicado em: 18/11/2024 Direito Penal

Análise sobre a inclusão do período de prisão provisória no cálculo para concessão de indulto ou comutação de pena, conforme Decreto 9.246/2017 e CP, art. 42.

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Multiplicidade de Feitos e Relevância Jurídica

Multiplicidade de Feitos e Relevância Jurídica

Publicado em: 18/11/2024 Processo Penal

Discussão sobre o impacto de julgamentos em recursos repetitivos no rito de execuções penais e no esclarecimento de normas relacionadas ao indulto e à comutação.

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Adicional Noturno para Servidores Públicos e Períodos de Afastamento

Adicional Noturno para Servidores Públicos e Períodos de Afastamento

Publicado em: 18/11/2024 Direito Administrativo

Discute-se a possibilidade de pagamento do adicional noturno para agentes penitenciários federais durante períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/1990, art. 102.

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