Pesquisa: Processo Penal, Direito Administrativo

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Agravo Interno no Recurso Especial e Cumprimento Individual de Sentença Coletiva.

Agravo Interno no Recurso Especial e Cumprimento Individual de Sentença Coletiva.

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina aborda o agravo interno no recurso especial, relacionado ao cumprimento individual de sentença coletiva sobre benefício alimentação, com limitação temporal da condenação. Enfatiza a ausência de prequestionamento, a incidência da Súmula 282/STF e a impossibilidade de revisão de matéria fática, conforme a Súmula 7/STJ. Discute ainda a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e o seu descabimento no caso concreto.

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Coisa Julgada e Compensação de Índices Remuneratórios: O Índice de 28,86% e as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Coisa Julgada e Compensação de Índices Remuneratórios: O Índice de 28,86% e as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Publicado em: 01/10/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a impossibilidade de compensação de índices remuneratórios em embargos à execução, quando o título executivo transitado em julgado não previu tal compensação, conforme entendimento pacificado no STJ.

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Embargos de Declaração e Correção de Omissões no Julgamento

Embargos de Declaração e Correção de Omissões no Julgamento

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda o uso dos embargos de declaração para corrigir omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades em decisões judiciais. Discute a aplicação do art. 619 do CPP e a limitação dos embargos como recurso para mera rediscussão de questões já decididas.

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Deficiência na Fundamentação e Súmula 284/STF

Deficiência na Fundamentação e Súmula 284/STF

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina trata da aplicação da Súmula 284/STF no contexto de agravos regimentais e recursos especiais, enfatizando a necessidade de fundamentação adequada e detalhada. Explica que a ausência de indicação explícita do dispositivo de lei federal violado, ou a falha em demonstrar claramente o dissídio jurisprudencial, resulta na aplicação da referida súmula, levando ao não conhecimento do recurso.

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Impugnação Inadequada e Súmula 182/STJ

Impugnação Inadequada e Súmula 182/STJ

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 182/STJ em casos de agravos regimentais, explicando que a falta de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão recorrida resulta no não conhecimento do recurso. Discute também o princípio da dialeticidade no processo penal.

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Aplicação da Súmula 182/STJ e Ausência de Impugnação Específica

Aplicação da Súmula 182/STJ e Ausência de Impugnação Específica

Publicado em: 30/09/2024 Processo CivilProcesso Penal

Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 182/STJ nos casos em que a parte agravante não impugna de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada. A doutrina analisa a jurisprudência relacionada e a importância do princípio da dialeticidade no processo de agravo regimental.

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Princípio da Dialeticidade e Incidência da Súmula 182/STJ

Princípio da Dialeticidade e Incidência da Súmula 182/STJ

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina analisa a importância do princípio da dialeticidade e a aplicação da Súmula 182/STJ no processo de agravo regimental. Discute a necessidade de impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão agravada e as consequências de não observar esse princípio processual.

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Súmula 182/STJ: Impugnação Específica e Cotejo Analítico

Súmula 182/STJ: Impugnação Específica e Cotejo Analítico

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Discussão sobre a aplicação da Súmula 182/STJ em casos de falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, abordando também a deficiência de cotejo analítico.

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Súmula 83/STJ: Precedentes Jurisprudenciais e Aplicabilidade

Súmula 83/STJ: Precedentes Jurisprudenciais e Aplicabilidade

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Exame sobre a Súmula 83/STJ, destacando a necessidade de demonstrar que os precedentes mencionados não são aplicáveis ao caso concreto.

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Súmula 182/STJ: Impugnação Específica e Recurso Especial

Súmula 182/STJ: Impugnação Específica e Recurso Especial

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Aborda a aplicação da Súmula 182/STJ em casos de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

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