Análise sobre a inconstitucionalidade do Decreto 6.640/2008 em relação ao art. 225 da CF/88, discutindo a necessidade de lei formal para a alteração de regimes de proteção ambiental.
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Esta doutrina aborda os direitos fundamentais da trabalhadora gestante, especificamente no que diz respeito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, conforme garantido pela CF/88.
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Esta doutrina discute a licitude da terceirização de atividade-fim e a prática da "pejotização" no contexto do Direito do Trabalho, abordando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à terceirização e os limites legais estabelecidos.
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Esta doutrina explora os aspectos legais da terceirização à luz da decisão proferida na ADPF 324 pelo STF, discutindo a licitude da terceirização em qualquer atividade, seja meio ou fim, e a sua compatibilidade com a CF/88.
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Esta doutrina aborda os requisitos de admissibilidade recursal conforme o CPC/2015, destacando a importância da impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas e as implicações da Súmula 182/STJ.
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Esta doutrina aborda a admissibilidade dos embargos de divergência no STJ, com foco na necessidade de os paradigmas serem contemporâneos ao acórdão embargado, conforme previsto no RISTJ.
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Esta doutrina discute a relevância dos embargos de declaração na interpretação de títulos executivos judiciais, especialmente quando há ambiguidade na determinação do momento de apuração do valor devido, conforme decidido pelo STJ.
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Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 343/STF na ação rescisória, discutindo a impossibilidade de revisão de decisões transitadas em julgado quando baseadas em interpretação controvertida à época do julgamento.
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Esta doutrina discute a inadmissibilidade de reclamações diretas ao STJ contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme a Resolução STJ nº 3/2016, destacando a jurisprudência do STJ sobre a competência para julgar tais reclamações.
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Esta doutrina aborda a aplicação da reclamação como meio para garantir a observância de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos no STJ, discutindo os limites e a admissibilidade dessa medida processual.
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