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A Impugnação Específica no Agravo Regimental e a Súmula 182/STJ

A Impugnação Específica no Agravo Regimental e a Súmula 182/STJ

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Análise da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ.

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Impossibilidade de Utilização de Habeas Corpus como Paradigma em Embargos de Divergência

Impossibilidade de Utilização de Habeas Corpus como Paradigma em Embargos de Divergência

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

A doutrina trata da impossibilidade de usar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência, conforme jurisprudência do STJ.

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Divergência Jurisprudencial e a Necessidade de Cotejo Analítico

Divergência Jurisprudencial e a Necessidade de Cotejo Analítico

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Discussão sobre a necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos do CPC/2015.

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Depósito Judicial para Suspender Exigibilidade de Crédito Tributário

Depósito Judicial para Suspender Exigibilidade de Crédito Tributário

Publicado em: 06/09/2024 Tributário

Análise jurídica da aplicabilidade do depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial do STJ.

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Prescrição da Pretensão Punitiva e a Suspensão do Prazo pelo Art. 366 do CPP

Prescrição da Pretensão Punitiva e a Suspensão do Prazo pelo Art. 366 do CPP

Publicado em: 05/09/2024 Processo Penal

Discussão sobre a prescrição da pretensão punitiva e a suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP, com base na Súmula 415/STJ.

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Competência dos Juízos em Recuperação Judicial e Falência

Competência dos Juízos em Recuperação Judicial e Falência

Publicado em: 04/09/2024 Empresa

Discussão sobre a competência dos juízos trabalhista e falimentar, envolvendo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação ou falência, sem a interferência de decisões de outros juízos.

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Execução Trabalhista e Seguro Garantia Judicial em Empresas em Recuperação Judicial

Execução Trabalhista e Seguro Garantia Judicial em Empresas em Recuperação Judicial

Publicado em: 04/09/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Discussão sobre a aplicação do seguro garantia judicial em processos de execução trabalhista envolvendo empresas em recuperação judicial, delimitando o momento de configuração do sinistro e as competências dos juízos trabalhista e falimentar.

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Execução Trabalhista e Seguro Garantia Judicial em Empresas em Recuperação Judicial

Execução Trabalhista e Seguro Garantia Judicial em Empresas em Recuperação Judicial

Publicado em: 04/09/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Discussão sobre o uso do seguro garantia judicial em processos de execução trabalhista contra empresas em recuperação judicial, enfatizando a competência do Juízo Laboral e o momento de ocorrência do sinistro

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Competência Regulamentar e a Proteção das Cavidades Naturais Subterrâneas

Competência Regulamentar e a Proteção das Cavidades Naturais Subterrâneas

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalMeio Ambiente

Discussão sobre a competência regulamentar e a proteção das cavidades naturais subterrâneas à luz do Decreto 6.640/2008 e sua relação com as normas ambientais brasileiras.

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Princípios Constitucionais e a Inconstitucionalidade de Decretos

Princípios Constitucionais e a Inconstitucionalidade de Decretos

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalMeio Ambiente

Análise sobre a inconstitucionalidade do Decreto 6.640/2008 em relação ao art. 225 da CF/88, discutindo a necessidade de lei formal para a alteração de regimes de proteção ambiental.

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