Esta doutrina explora os limites dos embargos de declaração, enfatizando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade em decisões judiciais. Discute a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos para veicular inconformismo com as conclusões adotadas.
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Esta doutrina analisa a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem. Discute a aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como as consequências da falta de impugnação específica.
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Esta doutrina discute o direito dos militares à promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior no momento da transferência para a inatividade, conforme previsto no regime jurídico anterior à Lei 13.954/19. Aborda a aplicação das normas de transição estabelecidas pelo art. 24-F do Decreto-Lei 667/69 e art. 68 da Lei estadual 20.946/20.
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Esta doutrina aborda o direito adquirido dos militares que preenchiam os requisitos para a transferência para a reserva remunerada até 31/12/2021, conforme estabelecido pelas normas de transição da Lei 13.954/19 e da Lei estadual 20.946/20. Discute a aplicação do regime jurídico anterior e a promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior.
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Análise sobre o direito adquirido dos militares à promoção automática ao posto imediatamente superior, conforme a legislação anterior à Lei 13.954/19. Discussão sobre a preservação desse direito mesmo após alterações legislativas.
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Discussão sobre a competência legislativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões dos policiais militares, com análise da Emenda Constitucional 103/19 e da Lei 13.954/19.
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Esta doutrina aborda a importância do princípio da dialeticidade no contexto dos recursos, especificamente no agravo em recurso especial. A necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é destacada, conforme exigências do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182 do STJ.
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Esta doutrina trata da necessidade de uma estrutura argumentativa específica para a impugnação da Súmula 7 do STJ em agravos de recurso especial. Detalha como a parte deve demonstrar que a súmula não se aplica ao caso concreto, evitando apenas reiterar o recurso
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Esta doutrina explora o ônus da parte agravante em refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A análise inclui a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, destacando o princípio da dialeticidade.
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Esta doutrina discute a análise do apelo nobre no contexto de agravo em recurso especial, abordando a necessidade de demonstrar como os fatos e provas não controvertidos podem ser examinados sem o revolvimento do acervo fático-probatório. Inclui a questão do uso alternativo do solo anterior a 22/8/2008.
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