A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF em casos de agravo interno no recurso especial, quando há ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Também discute a inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, quando não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ no julgamento de agravos internos em recurso especial, quando há ausência de prequestionamento e falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Também discute a impossibilidade de revisão de matéria fática e a não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina trata da aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, com foco no elemento subjetivo dolo e a sua aplicação aos processos em curso. Discute-se a retroatividade da lei e os impactos nos julgamentos de atos praticados sob a redação anterior da Lei 8.429/1992.
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A doutrina discute a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada em agravo interno, destacando a aplicação da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Também aborda o descabimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em casos de mero não conhecimento do recurso.
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A doutrina trata da prescrição do fundo de direito nas ações em que o militar postula sua promoção, após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Aborda a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ e a ausência de fundamentos suficientes no agravo interno para desconstituir a decisão recorrida. Além disso, discute a não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina aborda o agravo interno no recurso especial, relacionado ao cumprimento individual de sentença coletiva sobre benefício alimentação, com limitação temporal da condenação. Enfatiza a ausência de prequestionamento, a incidência da Súmula 282/STF e a impossibilidade de revisão de matéria fática, conforme a Súmula 7/STJ. Discute ainda a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e o seu descabimento no caso concreto.
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Esta doutrina trata da aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF no contexto de agravo interno no recurso especial, especialmente no que diz respeito à deficiência de fundamentação e à ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão recorrida. A Súmula 7/STJ é abordada em relação à impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial.
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A doutrina trata da aplicação da Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ em agravos internos nos recursos especiais, especialmente em questões de deficiências na fundamentação e ausência de impugnação de fundamentos autônomos, além da impossibilidade de revisão de matéria fática no STJ. Também discute a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, quando há manifesta inadmissibilidade do agravo.
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Explora a aplicação da Súmula 283/STF no contexto de omissão de impugnação de fundamentos autônomos em recursos, violando o princípio da dialeticidade.
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Discussão sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com ênfase na necessidade de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
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