Isenção de Custas Judiciais
Publicado em: 28/10/2024 TributárioAnálise dos entes isentos de custas, como União, Estados e entidades autárquicas, com destaque na aplicação literal das normas de isenção.
Acessar
Pesquisa: Tributário, Direito do Trabalho, Constitucional, Direito Administrativo, Direito do Consumidor
Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.
Solicite aqui - Filtros ativos na pesquisa
Base de Cálculo da CSLL e do IRPJ: Impossibilidade de Dedução da Própria Contribuição
Publicado em: 28/10/2024 TributárioA decisão examina a base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme a Lei 9.316/1996, art. 1º. O STJ pacificou o entendimento de que o valor da CSLL não pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ nem de sua própria base de cálculo, uma vez que não constitui despesa operacional, mas sim uma obrigação destinada à seguridade social.
Acessar
Competência do PROCON para Aplicação de Multas Administrativas
Publicado em: 28/10/2024 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorO acórdão afirma a competência do PROCON para lavrar autos de infração e aplicar multas administrativas no âmbito das relações de consumo. O STJ consolidou o entendimento de que o PROCON, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para penalizar infratores que descumpram direitos consumeristas, reforçando o caráter pedagógico e punitivo das sanções.
Acessar
Limites para Revisão Judicial de Multas Administrativas
Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilDireito do ConsumidorA decisão destaca a impossibilidade de revisão judicial do valor de multas aplicadas pelo PROCON, em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. Esse entendimento ressalta que o valor da multa só é revisto pelo STJ em casos de flagrante ilegalidade, mantendo-se a competência do órgão para dosar sanções conforme a gravidade da infração e o princípio da proporcionalidade.
Acessar
Decadência no Mandado de Segurança e o Efeito do Pedido de Reconsideração
Publicado em: 28/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilEste entendimento trata da contagem do prazo decadencial em mandado de segurança e destaca que o prazo começa a fluir a partir da ciência do ato lesivo. O STJ pacificou que o prazo não se suspende ou interrompe com a apresentação de pedido de reconsideração ou recurso administrativo, salvo se estes forem dotados de efeito suspensivo.
Acessar
Responsabilidade Subsidiária e Fiscalização do Contrato de Trabalho
Publicado em: 25/10/2024 Direito do TrabalhoO acórdão explora a responsabilidade subsidiária do ente público em relação à fiscalização de contratos de trabalho, concluindo pela ausência de culpa in vigilando, em conformidade com a jurisprudência do STF e do TST.
Acessar
Restrição ao Adicional de Insalubridade por Norma Coletiva
Publicado em: 25/10/2024 Direito do TrabalhoO acórdão discute a validade de normas coletivas que limitam o adicional de insalubridade para atividades de limpeza de banheiros com grande circulação, abordando o entendimento do STF sobre a impossibilidade de flexibilização de direitos indisponíveis.
Acessar
Direitos Trabalhistas Indisponíveis e Patamar Civilizatório
Publicado em: 25/10/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoA doutrina ressalta que direitos indisponíveis, associados à dignidade e saúde do trabalhador, não podem ser reduzidos por negociação coletiva, em observância ao princípio da indisponibilidade absoluta.
Acessar
Teoria do Conglobamento em Normas Coletivas
Publicado em: 25/10/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoA decisão reflete sobre a teoria do conglobamento e a prevalência do negociado sobre o legislado, destacando o entendimento no Tema 1046/STF de Repercussão Geral e sua aplicação em questões de saúde e segurança do trabalho.
Acessar
Irredutibilidade Salarial e Trabalho Remoto na Pandemia
Publicado em: 25/10/2024 Direito do TrabalhoO acórdão aborda a impossibilidade de supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) durante a pandemia, mesmo em trabalho remoto, considerando o princípio da irredutibilidade salarial como previsto na CF/88, art. 7º, VI.
Acessar