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Validade da Citação e Eficácia de Decisão Estrangeira
Publicado em: 26/06/2024 Direito InternacionalEsta doutrina aborda a validade da citação no processo estrangeiro e a eficácia da decisão no país de origem, destacando a importância da chancela consular e a aplicação da Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.
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