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Doutrina sobre Embargos de Declaração no Processo Penal
Publicado em: 25/06/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, destacando os requisitos necessários para sua oposição e os fundamentos para sua rejeição quando não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
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