Este texto aborda as restrições impostas ao uso dos embargos de declaração no CPC/2015, destacando que esse recurso serve apenas para corrigir vícios formais, sem permitir a reabertura do mérito da decisão.
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O texto explora o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito de uma decisão já fundamentada.
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Discussão sobre a aplicação de multas em embargos de declaração considerados protelatórios, conforme as disposições do CPC/2015.
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Este texto aborda as restrições impostas ao uso dos embargos de declaração no CPC/2015, destacando que esse recurso serve apenas para corrigir vícios formais, sem permitir a reabertura do mérito da decisão.
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O texto explora o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito de uma decisão já fundamentada.
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Discussão sobre a aplicação de multas em embargos de declaração considerados protelatórios, conforme as disposições do CPC/2015.
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Entenda como os embargos de declaração são utilizados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais, e os limites impostos para evitar a rediscussão de mérito.
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Esta doutrina discute a impossibilidade de reexame de provas no âmbito do recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 7 do STJ. A análise aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos das decisões que inadmitiram o recurso especial e a vedação de reexame de provas para sua apreciação.
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Esta doutrina explora a aplicação do princípio da dialeticidade no agravo regimental, enfatizando a necessidade de o agravante atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A doutrina aborda a jurisprudência do STJ que considera inviável o agravo regimental que não cumpre esse dever de impugnação específica.
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Esta doutrina aborda os requisitos necessários para o conhecimento do recurso especial, destacando a necessidade de demonstração clara e específica das violações legais e o correto cotejo analítico entre acórdãos. A doutrina enfatiza a importância de seguir rigorosamente os requisitos processuais para garantir a admissibilidade do recurso.
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