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Inadmissibilidade de Embargos de Declaração para Reexame de Questões Decididas
Publicado em: 27/06/2024 Processo CivilAnálise sobre a inadmissibilidade de embargos de declaração para reexame de questões já decididas, com base no artigo 1.022 do CPC/2015, que estabelece os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração.
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