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Impossibilidade de Reexame de Matéria de Fato em Pedido de Uniformização
Publicado em: 28/06/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda a impossibilidade de reexame de matéria de fato no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ, conforme a Súmula 42 da TNU. A decisão enfatiza que a análise do mérito do Pedido de Uniformização exigiria novo sopesamento das provas produzidas, o que é vedado.
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