Análise do princípio da paridade entre credores (par conditio creditorum) na falência e sua relação com a aplicação da TR como índice de correção monetária, discutindo as implicações jurídicas da escolha de diferentes índices de correção para a preservação da igualdade entre credores.
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Esta doutrina discute a competência territorial em ações envolvendo contratos de prestação de serviços advocatícios, destacando a aplicação do artigo 53, IV, "d" do CPC/2015 e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para este tipo de relação contratual. O texto esclarece que o foro competente é o local onde a obrigação deve ser cumprida, em vez do domicílio do réu, especialmente quando há uma relação contratual regida por normas específicas, como o Estatuto da Advocacia.
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Esta doutrina explora o cabimento e os limites dos embargos de declaração no direito processual civil brasileiro, destacando que este recurso tem como objetivo exclusivo a correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme estabelecido pelo CPC/2015. O texto enfatiza que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada.
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Esta doutrina discute a nulidade processual decorrente do desrespeito ao pedido de intimação exclusiva de advogado, conforme previsto no CPC/2015. O texto analisa a jurisprudência do STJ que firmou entendimento sobre a necessidade de observância estrita do pedido de intimação exclusiva, sob pena de nulidade dos atos processuais realizados em desacordo com essa exigência.
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Esta doutrina explora a função dos embargos de declaração no contexto do direito processual civil brasileiro, detalhando as situações em que esse recurso é admissível, conforme previsto no CPC/2015. A doutrina destaca que os embargos de declaração têm como principal objetivo esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprimir omissões ou corrigir erros materiais presentes na decisão embargada, não sendo um meio adequado para rediscutir o mérito da causa.
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Esta doutrina aborda a sub-rogação automática dos direitos e obrigações do locatário ao cônjuge sobrevivente, conforme o art. 11 da Lei 8.245/91. Discute a legitimidade do cônjuge para figurar no polo passivo da demanda e a aplicação de cláusulas contratuais de renúncia às benfeitorias, com base em jurisprudência consolidada do STJ.
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Esta doutrina aborda as limitações do recurso especial quanto à revisão de provas e a aplicação da Súmula 7/STJ. Destaca-se a inadmissibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, restringindo a análise a questões puramente de direito.
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Esta doutrina explora o cabimento e os limites dos embargos de declaração no direito processual civil brasileiro, destacando que este recurso tem como objetivo exclusivo a correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme estabelecido pelo CPC/2015. O texto enfatiza que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada.
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Esta doutrina aborda a necessidade do prequestionamento como requisito para a admissibilidade do recurso especial, especialmente em matérias de ordem pública, conforme a Súmula 211 do STJ. O texto destaca que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, se a matéria não for enfrentada pelo tribunal de origem, o recurso especial será inviável.
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Esta doutrina discute a validade da homologação de acordos judiciais sem a necessidade de assistência de advogado, conforme a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 83/TJ. Destaca-se a desnecessidade de intervenção advocatícia para a homologação de acordos que envolvem direitos disponíveis, enfatizando a validade jurídica desses acordos mesmo sem a presença de advogados no processo.
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