![Decadência e Revisão de Atos Administrativos no Contexto da Anistia Política](/doutrina/images/66845abbd8087.webp)
Decadência e Revisão de Atos Administrativos no Contexto da Anistia Política
Publicado em: 02/07/2024 AdministrativoA doutrina discute a questão da decadência no contexto da revisão de atos administrativos relacionados à anistia política, destacando a jurisprudência do STJ e as implicações da Lei 9.784/99 na anulação de atos administrativos após o prazo de cinco anos.
Acessar