A doutrina aborda a inexistência de conflito de competência entre a Justiça Trabalhista e o Juízo de Recuperação Judicial quando não há decisões conflitantes entre os juízos envolvidos, conforme o entendimento do STJ.
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A doutrina discute a ausência de conflito de competência entre o Juízo Trabalhista e o Juízo Falimentar, especialmente em situações onde não há decisões conflitantes entre os juízos envolvidos, conforme o entendimento do STJ.
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Este trecho discute a impossibilidade de alteração unilateral no contrato de trabalho por parte da empresa, destacando a proteção ao empregado contra modificações prejudiciais, conforme o art. 468 da CLT e a Súmula 51, I do TST.
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Esta doutrina explora o conceito de direito adquirido nas relações trabalhistas, enfatizando a proteção do trabalhador contra alterações contratuais lesivas, em conformidade com a legislação trabalhista e as decisões do TST.
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Este trecho discute a importância da dialeticidade na interposição de recursos, enfatizando que o recorrente deve confrontar de forma clara e específica as razões adotadas na decisão recorrida para que o recurso seja conhecido.
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Este trecho aborda a importância da impugnação específica dos fundamentos das decisões recorridas nos recursos, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ. A falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, destacando o princípio da dialeticidade no processo civil.
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Esta doutrina discute as limitações do uso do mandado de segurança quando se trata de impugnar atos normativos genéricos e abstratos, como editais de chamada pública, destacando a incidência da Súmula 266/STF, que veda o mandado de segurança contra lei em tese.
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Esta doutrina discute a necessidade de comprovação de justo receio para a concessão de mandado de segurança preventivo, destacando a importância de prova pré-constituída que demonstre a iminência de ato que possa lesar direito líquido e certo do impetrante.
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Esta doutrina explora as limitações do mandado de segurança preventivo quando não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o justo receio de lesão a direito líquido e certo, conforme a jurisprudência do STF e a legislação aplicável.
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Esta doutrina explora os limites dos embargos de declaração no processo civil, destacando a inviabilidade de atribuir efeitos infringentes a esse recurso, salvo em casos excepcionais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
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