Esta doutrina discute os limites do uso dos embargos de declaração no processo civil, com ênfase na inviabilidade de atribuir efeitos infringentes, exceto em casos excepcionais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
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Esta doutrina discute os limites dos embargos de declaração no processo civil, enfatizando que a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso é excepcional e só é admitida em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
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Esta doutrina aborda a competência judicial em ações que envolvem o fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, mas registrados na ANVISA. A doutrina destaca a prevalência da competência do juízo escolhido pelo autor, conforme estabelecido no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14 do STJ e corroborado pelo Tema 1234 do STF.
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Esta doutrina aborda a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações de reclamação constitucional, destacando as condições e limitações para sua propositura, especialmente após o trânsito em julgado da decisão reclamada, conforme previsto no art. 988, § 5º, I, do CPC/2015.
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Esta doutrina explora a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar reclamações constitucionais, especialmente em casos de conflitos de competência relacionados à concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA. A discussão se baseia em incidentes de assunção de competência e a aplicação de medidas cautelares pelo STF.
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Esta doutrina explora a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar reclamações constitucionais em casos envolvendo a distribuição de medicamentos não padronizados pelo SUS, mas registrados na ANVISA. A discussão se baseia na aplicação do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14 e nas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Esta doutrina aborda a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde, especialmente no que diz respeito à dispensação de medicamentos não incorporados ao SUS. A discussão gira em torno da escolha do autor em eleger contra qual ente da Federação litigar, bem como as implicações judiciais dessa escolha.
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Esta doutrina discute a natureza e a finalidade dos embargos de declaração no processo civil, destacando os limites de sua utilização. Aborda as situações em que os embargos são cabíveis, como na correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e enfatiza que os embargos não devem ser usados como substituto recursal ou para rediscutir a matéria já decidida.
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Esta doutrina discute a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos pelo SUS, especialmente aqueles não incorporados às listas oficiais, mas registrados na ANVISA. Aborda as implicações judiciais na escolha do polo passivo da demanda e a competência para julgar esses casos, conforme decidido em incidentes de assunção de competência e na jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina analisa os tipos de vícios que podem ser sanados por meio dos embargos de declaração, de acordo com o CPC/2015. Explora as situações em que os embargos são adequados para corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, e diferencia entre vícios sanáveis e insanáveis no contexto processual.
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