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Processual Civil: Decote na CDA e a Execução Fiscal
Publicado em: 02/07/2024 Processo CivilEsta doutrina explora a prática de decote na Certidão de Dívida Ativa (CDA) durante a execução fiscal, explicando como a jurisprudência do STJ permite a correção de valores através de cálculos aritméticos sem comprometer a validade do título executivo.
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