Análise da aplicabilidade da Súmula 266/STF em casos de Mandado de Segurança, abordando a questão da impugnação de normas e a possibilidade de discussão da inconstitucionalidade em situações concretas.
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Discussão sobre os requisitos formais e substanciais exigidos para a admissibilidade dos embargos de divergência, com enfoque na necessidade de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma.
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Análise sobre o cabimento dos embargos de divergência à luz da Súmula 315/STJ, destacando a impossibilidade de interposição em casos onde o mérito do recurso especial não foi analisado.
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Discussão sobre o cabimento e a finalidade dos embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com análise da Súmula 315/STJ e requisitos processuais.
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Análise dos requisitos de admissibilidade processual conforme o CPC/2015, com destaque para a aplicação da Súmula 182/STJ.
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A doutrina discute a aplicação da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, que exige o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista pelos Tribunais Regionais, abordando os impactos dessa exigência no cerceamento de defesa.
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A doutrina aborda o uso dos embargos de declaração no contexto da Súmula 333 do TST, que limita a revisão de matérias já decididas quando a decisão está em conformidade com a jurisprudência pacificada.
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Esta doutrina explora o princípio da dialeticidade no processo civil, destacando a importância de atacar específica e individualmente os fundamentos das decisões que se pretende reformar, em especial nos recursos interpostos no âmbito trabalhista.
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Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração no âmbito do processo civil, destacando sua função de esclarecer ambiguidades e corrigir omissões, sem reavaliar questões já decididas.
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Análise sobre a exigência de fundamentação das decisões judiciais conforme a CF/88, ressaltando que não é necessário o exame detalhado de todas as alegações ou provas.
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