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Expectativa de Direito à Nomeação em Concursos Públicos
Publicado em: 02/07/2024 AdministrativoEsta doutrina analisa a expectativa de direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concursos públicos. Examina as condições sob as quais a administração pública pode ser obrigada a nomear candidatos além das vagas iniciais e os princípios legais e constitucionais envolvidos.
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