Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Contratos Agroindustriais
Publicado em: 26/06/2024 ConsumidorEste trecho analisa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda de produtos agrícolas entre produtores rurais e empresas agroindustriais, esclarecendo a exclusão desses contratos das normas do CDC.
Acessar