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Competência para Concessão de Habeas Corpus em Embargos de Divergência
Publicado em: 25/06/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência, ressaltando a competência constitucional do STJ e a usurpação de competência em casos de decisões proferidas por órgãos fracionários do mesmo tribunal.
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