CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 103-B - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Resolução do CNJ 62/2020. Apenado do regime fechado. Alegação de doença crônica. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - O Conselho Nacional de Justiça, que tem as atribuições elencadas na CF/88, art. 103-B, resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. ... (Continua)

2 - STJ Direito constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atividade notarial e de registro. Revogação de anterior designação de filho do falecido delegatário para responder interinamente pela serventia. Nepotismo póstumo. Princípio da moralidade administrativa. Ato do Corregedor-geral do TJ/RJ que se acha em consonância com a meta 15 e com o provimento 77 da Corregedoria nacional de justiça do CNJ. Retroatividade não configurada. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder do Corregedor estadual. Manutenção do acórdão que denegou a segurança.

1 - Não se vislumbra padeça o acórdão estadual de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, na medida em que o órgão julgador, embora denegando a ordem, apreciou com suficiente motivação as teses suscitadas pelo autor, concluindo, no entanto, por desacolhê-las. ... (Continua)

3 - STF ADI. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Princípio da inafastabilidade do judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Inconstitucionalidade de vedação administrativa ao pleno exercício da atividade jurisdicional durante o plantão. Indevida interferência na legislação processual e de organização judiciária pelo conselho nacional de justiça. Ação direta parcialmente procedente. Súmula 11/STF. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II, X, XII, XXXV, LXXVIII, § 2º. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 48. CF/88, art. 59. CF/88, art. 84, IV. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 103-B. CF/88, art. 125, § 1º. Lei 4.117/1962, art. 57, II, «a. Lei 5.010/1966, art. 62. Lei 8.112/1990, art. 116, VIII. Lei 9.296/1996, art. 2º. Lei 9.296/1996, art. 3º. Lei 9.868/1999, art. 12.

1. O objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas na CF/88, CF/88, art. 59, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo e autônomo. Ato normativo do Conselho Nacional de Justiça revestido dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstratividade, permitindo a análise de sua constitucionalidade. Jurisprudência pacífica do STF. ... (Continua)

4 - STF Direito constitucional. Resolução 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Exercício legítimo de suas atribuições constitucionais. Vedação ao exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União. Efetivo respeito aos princípios da igualdade, da moralidade e da eficiência, vetores imprescindíveis à administração pública. Ação direta julgada improcedente. CF/88, art. 037, caput. CF/88, art. 103-B, § 4º, I, II, III e IV. CF/88, art. 128, I, II e § 5º. CF/88, art. 130-A, § 2º, I, II, III e IV. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. Lei 8.906/1994, art. 30. Lei 9.882/1999, art. 4º. Lei 11.415/2006, art. 21. Lei 13.313/2016, art. 21.

1. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos (CF/88, art. 130-A, § 2º, I), desde que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionais. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo no cnj contra o magistrado que atuou no feito. Questão que não repercute no julgamento deste tribunal. Embargos rejeitados.

«1 - O Conselho Nacional de Justiça não exerce controle sob os atos jurisdicionais, restringindose sua atuação ao controle externo do Poder Judiciário, sob os aspectos administrativo e financeiro, bem como em relação ao cumprimento dos deveres disciplinares e funcionais dos juízes, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 103-B, § 4º. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo no cnj contra o magistrado que atuou no feito. Questão que não repercute no julgamento deste tribunal. Embargos rejeitados.

«1 - O Conselho Nacional de Justiça não exerce controle sob os atos jurisdicionais, restringindose sua atuação ao controle externo do Poder Judiciário, sob os aspectos administrativo e financeiro, bem como em relação ao cumprimento dos deveres disciplinares e funcionais dos juízes, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 103-B, § 4º. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Porte de arma. Dependências de fórum. Restrição. Possibilidade.

«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Conselho nacional de justiça. Reclamação disciplinar. Indícios de infrações disciplinares praticadas por desembargadora integrante do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Indícios de uso da condição de desembargadora para exercer influência sobre juízes, diretor de estabelecimento penal e servidores da administração penitenciária, no afã de agilizar o cumprimento de ordem de habeas corpus que garantia a remoção de seu filho para clínica psiquiátrica. Aparente violação de deveres estabelecidos na Lei orgânica da magistratura nacional e no código de ética da magistratura. Instauração de processo administrativo disciplinar. Necessário afastamento das funções jurisdicionais e administrativas, até decisão final do pad. Presença dos requisitos autorizadores. Lei complementar 35/1979, art. 27, § 3º. Riscnj, art. 75 do regimento interno do conselho nacional de justiça. Art. 15 da Resolução 135 do cnj. Atribuições constitucionalmente atribuídas ao cnj. CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Deferência. Capacidade institucional. Habilitação técnica. Justificação idônea do afastamento da magistrada. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de exame aprofundado de fatos e provas em sede mandamental. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno desprovido.

«1 - O afastamento cautelar de magistrado encontra respaldo legal na Lei Complementar 35/1979, art. 27, § 3º, no RICJ, art. 75 do RICNJ e no art. 15 da Resolução CNJ 135/2011, que prevê ao Tribunal a possibilidade de decidir «fundamentadamente sobre o afastamento do cargo do Magistrado até a decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Conselho Nacional de Justiça. 4 - Reclamação Disciplinar contra ato jurisdicional. CF/88, art. 103-B, §§ 4º e 5º. Atuação do Conselho Nacional de Justiça restrita ao controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. 5 - Deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Negado provimento ao agravo regimental.

10 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Conselho Nacional de Justiça. Competência correicional. Apuração de faltas funcionais de magistrados. CF/88, art. 103-B, § 4º. 4 - Pedido de revisão. Art. 83, I, RICNJ. Conclusão adotada pelo tribunal de origem poderia ser contrária à prova dos autos. Existência de elementos indiciários. Abertura de processo administrativo disciplinar. Inocorrência de ilegalidade. 5 - Não compete ao STF substituir-se ao CNJ na análise valorativa dos elementos indiciários. Exceções. Violação ao devido processo legal, exorbitância das competências do Conselho ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Hipóteses não verificadas no caso dos autos. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Negado provimento ao agravo regimental.

11 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Instauração de processo administrativo disciplinar. Desembargador aposentado compulsoriamente por idade. Anteriormente à instauração do pad. Possibilidade. Atribuições constitucionalmente atribuídas ao cnj. CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Deferência. Capacidade institucional. Habilitação técnica. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de exame aprofundado de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

«1 - O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Poder Judiciário, possui competência constitucional para aferir o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados (CF/88, art. 103-B, § 4º). ... (Continua)

12 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Pedido de providências no conselho nacional de justiça. Ausência de natureza jurisdicional. Ato administrativo inscrito na competência constitucional do cnj (CF/88, art. 103-B, § 4º).

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (CF/88, art. 103-B, § 4º). ... (Continua)

13 - STF Constitucional e administrativo. Segundo agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato do conselho nacional justiça. Revisão de procedimento administrativo disciplinar. Exercício do poder revisional pelo cnj. Inobservância do prazo de 1 (um) ano. Violação a CF/88, art. 103-B, § 4º, V, da carta da república. Questões já examinadas e rejeitadas pela primeira turma desta suprema corte. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - A União interpôs o presente recurso de agravo em 26/3/2019, após o início da sessão de julgamento virtual (22/3/2019 a 29/3/2019) em que esta colenda Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo anteriormente interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que ora se impugna (MS Acórdão/STF AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 5/4/2019). ... (Continua)

14 - STF Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de penalidade à magistrada. Ausência de violação a precedente do STF.

«1 - Mandado de Segurança impetrado contra decisão do CNJ que aplicou a penalidade de disponibilidade à magistrada no segundo julgamento de processo administrativo disciplinar. O primeiro julgamento havia sido anulado pelo STF no julgamento do MS 28.816, que determinou o retorno dos autos ao Conselho para reapreciação do caso. ... (Continua)

15 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato do conselho nacional justiça. Revisão de procedimento administrativo disciplinar. Exercício do poder revisional pelo cnj. Inobservância do prazo de 1 (um) ano. Violação a CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - No Conselho Nacional de Justiça, existem duas hipóteses distintas da mesma competência disciplinar, sendo a primeira INICIAL, na qual o Conselho Nacional de Justiça decidirá em única e última instância o processo disciplinar, seja mediante a instauração ou a avocação do processo disciplinar; e a segunda REVISIONAL, na qual o Conselho Nacional de Justiça decidirá em última instância o processo disciplinar, mediante revisão de ofício ou por provocação, dos processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. ... (Continua)

16 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato do conselho nacional justiça. Arquivamento sumário de reclamação disciplinar contra magistrado. Imputações relacionadas ao conteúdo jurisdicional, e não administrativo. Observância da competência estabelecida pela CF/88, art. 103-B, § 4º. Prerrogativa do relator (art. 25, X, ricnj). Ilegalidade. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - A conclusão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça parte da premissa que deve nortear a atuação daquele órgão, pois, conforme já registrei anteriormente, a definição dos limites constitucionais das importantes competências administrativas do CNJ é imprescindível para o bom funcionamento do órgão e para manutenção de sua legitimidade constitucional, salientando-se que suas competências originárias, assim como ocorre há mais de 210 anos em relação à Corte Suprema Americana e há mais de 120 anos em relação às competências originárias do Supremo Tribunal Federal, são taxativamente previstas pelo texto constitucional, pois as competências originárias dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário exigem previsão expressa e taxativa, conforme princípio tradicional nascido com o próprio constitucionalismo norte-americano em 178 7 e reconhecido no célebre caso Marbury v. Madison (1 Cranch 137 - 1803) e entre nós, desde o início da República (RTJ 43/129, 44/563, 50/72). ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. Competência para processar e julgar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar descumprimento de deveres funcionais por parte dos magistrados. CF/88, art. 103-B, § 4º. 4. Independência funcional do magistrado. Incursão. Inocorrência. Atos que demonstram a reiteração de procedimentos incorretos evidenciadores do desvirtuamento da atividade judicante. Violação aos deveres impostos aos magistrados pelo art. 35 da LOMAN. 5. Impossibilidade de reexame dos elementos probatórios regularmente colhidos no processo administrativo. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, que não se caracteriza como instância revisora de qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ, adentrar o exame de mérito da atuação do referido órgão para analisar os elementos valorativos utilizados para aplicar a norma disciplinar ao caso concreto. 6. Ausência de indício de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância do papel que lhe foi atribuído pela Constituição. 7. Agravo regimental desprovido.

18 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça proferida no âmbito de processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao impetrante. Arquivamento de inquérito que não reconhece a inexistência de fato ou a negativa de autoria. Ausência de elementos probatórios suficientes para a condenação penal. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Exercício de atribuição prevista na CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Suposta desproporcionalidade da pena em relação às condutas praticadas. Iliquidez dos fatos. Impossibilidade de reexame do acervo probatório de processo administrativo disciplinar em sede de mandado de segurança. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Questão já debatida no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Impossibilidade.cpc/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Embargos de declaração desprovidos.

«1 - A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Magistratura estadual. Processo administrativo disciplinar. Cnj. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. O CNJ é competente para apreciar, até mesmo de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, bem como para rever os processos disciplinares contra juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (CF/88, art. 103-B, § 4º), podendo determinar a instauração de outro processo administrativo disciplinar, alterar a classificação da infração, absolver ou condenar o juiz ou membro de Tribunal, modificar pena, ou anular o processo instaurado perante a Corregedoria de Justiça local (ADI 4638 MC-Ref, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 30/10/2014). Nesse contexto, o CNJ não desbordou de sua competência ou atribuições neste caso, seja porque instaurou de ofício ou porque avocou Processos Administrativos que tramitavam no TJMA. ... (Continua)

20 - STF Direito constitucional e administrativo. Conselho nacional de justiça. Processo administrativo disciplinar contra magistrado. Imposição de sanção. Avocação do processo pelo cnj.

«1 - Mandado de Segurança impetrado contra decisão do CNJ que (i) anulou o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar realizado no tribunal de origem, em que se aplicou a penalidade de aposentadoria compulsória a magistrado; (ii) avocou o processo para posterior julgamento pelo CNJ e (iii) manteve o afastamento cautelar do magistrado. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Reclamação Disciplinar contra ato jurisdicional. CF/88, art. 103-B, §§ 4º e 5º. Atuação do Conselho Nacional de Justiça restrita ao controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. 4. Deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Processo administrativo disciplinar instaurado a partir da deliberação plenária em reclamação disciplinar autônoma em face de magistrados no CNJ. Atribuição correicional originária e autônoma do Conselho. Precedentes. Pretensão de reapreciação de matéria fático-probatória. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Ausência de indícios de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância de seu papel constitucional. O STF não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A atuação do Conselho Nacional de Justiça, no caso, decorreu do exercício de competência correicional originária, não revisional. Inaplicável, assim, o parâmetro temporal inserto no CF/88, art. 103-B, § 4º, V («rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano). ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Conselho Nacional de Justiça. Competência para processar e julgar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar descumprimento de deveres funcionais por parte dos magistrados. CF/88, art. 103-B, § 4º. 3. Independência funcional do magistrado. Incursão. Inocorrência. Atos sucessivos que demonstram a reiteração de procedimentos incorretos evidenciadores do desvirtuamento da atividade judicante. Violação aos deveres impostos aos magistrados pelo CPC/2015, art. 139 e pelo art. 35 da LOMAN. 4. Proporcionalidade da sanção aplicada. Necessidade de ampla dilação probatória. Inadequação do meio processual. Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Acórdão do conselho nacional do Ministério Público. Revisão de processo administrativo disciplinar. Sanção de censura agravada para suspensão de 90 dias. Desproporcionalidade. Legalidade do pedido de revisão por parte da Corregedoria nacional. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-constituída. Juízo de gravidade da conduta foi realizado com base no amplo conjunto probatório. Exercício de atribuição prevista no CF/88, art. 130-A, § 2º, IV. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de mandado de segurança. Agravo interno desprovido.

«1. O constituinte, ao erigir o Conselho Nacional do Ministério Público como órgão de controle externo do Ministério Público, atribuiu-lhe, expressamente, competência revisional ampla, de sorte que não há óbice à modificação ou majoração da penalidade anteriormente fixada (CF/88, art. 103-B, § 3º). Precedentes: MS 33.410 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 04/05/2015; MS 31.199, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/06/2014. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça proferida no âmbito de processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao impetrante. Arquivamento de inquérito que não reconhece a inexistência de fato ou a negativa de autoria. Ausência de elementos probatórios suficientes para a condenação penal. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Exercício de atribuição prevista no CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Suposta desproporcionalidade da pena em relação às condutas praticadas. Iliquidez dos fatos. Impossibilidade de reexame do acervo probatório de processo administrativo disciplinar em sede de mandado de segurança. Mandado de segurança indeferido.

«1. A Constituição da República atribui, expressamente, ao Conselho Nacional de Justiça a competência para instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado que praticar ato definido em lei como infração administrativa (CF/88, art. 103-B, § 4º, I e III). ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Serventia extrajudicial. Pedido de providências instaurado no Conselho Nacional de Justiça a pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. 3. Competência originária e concorrente do CNJ para apreciar os atos praticados por serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados. Inteligência do CF/88, art. 103-B, § 4º, II e III. 4. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão de caráter precário que determinou o afastamento do tabelião interino. 5. O controle dos atos decisórios do CNJ pelo STF é restrito às hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - CNJ Recurso administrativo contra decisão monocrática de arquivamento. Procedimento de controle administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Matéria jurisdicional. Instauração de processo disciplinar contra servidor do Poder Judiciário. Incompetência do CNJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 289.

«1. Nos termos da CF/88, art. 103-B, § 4º, compete ao Conselho Nacional de Justiça o «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ... (Continua)

28 - STF Mandado de segurança impetrado contra ato do conselho nacional de justiça que examinou a validade da lista de antiguidade de magistrados elaborada pelo Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Ausência de ilegalidade ou abusividade.

«1. Ao invalidar ato administrativo concreto do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - elaboração de lista de antiguidade, para fins de concursos de remoção e promoção - , que não observara a preponderância do critério de classificação no concurso de ingresso na magistratura, para desempate entre juízes com posse ocorrida na mesma data, a autoridade impetrada atuou dentro dos limites de suas atribuições constitucionais de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e de controlar a atuação administrativa do Judiciário (CF/88, art. 103-B, § 4º, I e II). ... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça proferida no âmbito de processo de revisão disciplinar. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao impetrante. Alegação de ilegitimidade ativa do requerente do pedido de revisão. Inexistência. Exercício de atribuição prevista no CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Suposta desproporcionalidade da pena em relação à conduta praticada. Iliquidez dos fatos. Impossibilidade de reexame do acervo probatório de processo administrativo disciplinar em sede de mandado de segurança. Agravo regimental desprovido.

«1. A Constituição da República atribui, expressamente, ao Conselho Nacional de Justiça a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (CF/88, art. 103-B, § 4º, V). ... (Continua)

30 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Segurança concedida. Determinação de arquivamento de processo disciplinar em curso no CNJ. Fatos já julgados pela corregedoria local. Abertura da pretensão revisional. Prazo de 1 ano. CF/88, art. 103-b, v. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a justificar a oposição de embargos declaratórios. Pretende a embargante, na verdade, rediscutir a conclusão adotada no acórdão embargado, cujas conclusões de que a pretensão revisional do Conselho se inicia a partir do julgamento pelo Tribunal local e deve, necessariamente, se iniciar no prazo de um ano daquele julgado, foram adequadamente fundamentadas. ... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça que aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao impetrante. Exercício de atribuição prevista no CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Independência das esferas penal e administrativa. Hipótese de comunicabilidade não configurada. Sustentada inaptidão das provas coligidas ao processo de revisão disciplinar para fundamentar o ato impugnado. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos que dão suporte à impetração. Segurança denegada.

32 - STF Seguridade social. Constitucional e administrativo. Revisão de processo disciplinar pelo conselho nacional de justiça. Imposição de pena de aposentadoria compulsória. Pedido de revisão apresentado no prazo fixado pela constituição. Atuação concorrente do cnj com os tribunais no exercício do controle interno do judiciário. Ausência de prova do direito líquido e certo. Agravo improvido.

«1. O prazo decadencial de um ano para a apresentação de pedido de revisão disciplinar ao CNJ, é contado a partir da intimação do interessado (CF/88, art. 103-B, § 4º, V) . ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Norma anterior à Constituição Federal de 1988. Juízo de não recepção. Debate acerca da eficácia da norma, da constituição estadual. Ausência de identidade de temas. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)

34 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. 2. Competência originária e concorrente do CNJ para apreciar, até mesmo de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, bem como para rever os processos disciplinares contra juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (CF/88, art. 103-B, § 4º). Precedente: ADI 4638-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 30/10/2014. 3. Instauração, de ofício, de processo de revisão disciplinar. Aplicação da pena mais gravosa de aposentadoria compulsória do magistrado. Possibilidade. Sobreposições de sanções administrativas. Inocorrência. 3. Falta de intimação pessoal do impetrante para a sessão de julgamento do REVDIS. Ausência de nulidade, caso não demonstrado prejuízo à defesa. Precedentes. 4. Plena participação do impetrante nos atos processuais. Inexistência de afronta à garantia do contraditório e da ampla defesa. 5. Dosagem e proporcionalidade da sanção aplicada. Necessidade de reexame de fatos e provas do processo de revisão disciplinar. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Mandado de segurança. Ato do CNJ. Reclamação disciplinar. Procedimentos censórios instaurados paralelamente no CNJ e na corte de origem. Sobrestamento do feito em trâmite no conselho. Julgamento pelo tribunal de origem. Incidência do CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Pretensão revisional do conselho iniciada. Observância do limite temporal. Necessidade. Segurança concedida.

«Nos autos da ADI 4.638/DF, o Supremo Tribunal firmou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça possui atribuição correicional originária e autônoma, no sentido de que seu exercício não se submete a condicionantes relativas ao desempenho da competência disciplinar pelos tribunais locais. ... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria compulsória. Pedido de arquivamento de inquérito que não reconhece a inexistência de fato ou a negativa de autoria. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Impossibilidade de rediscussão de fatos e provas em mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente há comunicabilidade entre a esfera cível ou administrativa e a decisão do Juízo criminal quando nesta se reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Precedentes: AI 856126 AgR, Min. Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 7/12/2012, RE 430386 AgR, Min. Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2/2/2015. ... (Continua)

37 - STF Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Arquivamento de reclamação disciplinar pelo cnj. Ausência de vício capaz de ensejar a revisão jurisdicional do ato de arquivamento pelo STF.

«1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. CNJ. Reconhecimento de ilegalidade em resolução de tribunal de justiça. Preservação da regra para remoções futuras para magistrados que tenham assumido a condição prevista na norma. Aplicação da razoabilidade e segurança jurídicas. Agravo regimental não provido.

«O CNJ desconstituiu o parágrafo único do art. 6º da Resolução 495/2006 do TJMG, para determinar ao Tribunal que procedesse «às remoções de magistrados sem estabelecer distinções entre juízes de comarcas de igual entrância, mas o fez - e nisso reside a irresignação do impetrante - com preservação do direito dos juízes «auxiliares que assumiram essa condição sob o império daquela resolução. ... (Continua)

39 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Titularidade de serventia extrajudicial. Atuação do cnj que conflita com decisão judicial transitada em julgado. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. Extrapola os limites estabelecidos no CF/88, art. 103-B, § 4º, II a atuação do CNJ que interfere em titularidade estabilizada por decisão de cunho jurisdicional. ... (Continua)

40 - STF Mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça (cnj ) que indeferiu pedido de ingresso, em processo administrativo-. Disciplinar, como terceiro interessado , formulado pela associação nacional dos magistrados estaduais (anamages). Ato apontado como coator proferido no âmbito do controle administrativo incidente sobre o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados (CF/88, art. 103-B, § 4º). Atuação administrativa do cnj fundada em juízo discricionário, caracterizado pela nota da conveniência. Não configuração , em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal, que não é instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados desse órgão de controle do poder judiciário. Precedentes. Configuração , ademais, de situação de prejudicialidade. Perda superveniente de objeto do writ constitucional. Recurso de agravo improvido .

41 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. CF/88, art. 102, I, alínea r. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do CF/88, art. 102, incluída pela Emenda Constitucional 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no conselho nacional de justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. CF/88, art. 102, I, alínea r. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do CF/88, art. 102, incluída pela Emenda Constitucional 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Agravo em que não se atacam os fundamentos da decisão agravada. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. CF/88, art. 102, I, «r. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição do agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STF Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decadência do direito de instaurar o processo de revisão disciplinar não configurada. Competência do colegiado. Motivação do ato. Respeito à garantia constitucional do devido processo legal. Segurança indeferida.

«1. Compete ao plenário do CNJ instaurar, de ofício, processo de revisão disciplinar (RICNJ, art. 86), consistindo o posterior despacho do Corregedor Nacional de Justiça mera execução material da decisão administrativa. ... (Continua)

45 - STF Mandado de segurança. Administrativo. Ato do conselho nacional de justiça. Revisão de procedimento administrativo disciplinar instaurado contra magistrado por Tribunal de Justiça.

«1. O prazo estabelecido no CF/88, art. 103-B, § 4º, inc. V para o Conselho Nacional de Justiça rever processo disciplinar instaurado contra magistrado começa a fluir da publicação da decisão do Tribunal de Justiça em órgão oficial. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Recurso. Magistrado.

«A competência do Conselho Nacional de Justiça para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (CF/88, art. 103-B, § 4º, V) não inibe o recurso administrativo à instância local. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Não conhecimento de procedimento de controle administrativo. Exercício de controle difuso de constitucionalidade pelo CNJ. Impossibilidade. Mandado de segurança a que se negou provimento. Agravo improvido.

«I - O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do CF/88, art. 103-B, § 4º, II, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. ... (Continua)

48 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema e acrescenta um breve histórico sobe o uso da coisa pública para fins privados no Brasil. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 92 e CF/88, art. 125.

«... O traçado histórico brasileiro expõe a utilização dos espaços públicos pelos interesses privados, do que decorre, em grande parte – e que já haveria de ter sido extirpada há muito – a manutenção de atuações nepotistas no País. ... (Continua)

49 - CNJ Pedido de providências. Orientação Normativa 14/2002. Expedição de carta precatória por Juízo Federal. Excesso de prazo no cumprimento. Determinação de diligências da parte junto ao juízo estadual deprecado. Ilegalidade da Orientação Normativa emanada da Corregedoria Geral. Matéria sujeita à cláusula de reserva legal. Disciplina do procedimento pelo CPC/1973 e CPP - Código de Processo Penal. CPC/2015, art. 268.

«I - Competência do CNJ para conhecer o pedido, à vista do disposto na CF/88, art. 103-B, § 4º, I e II, e da repercussão geral, para o Poder Judiciário, da questão debatida. ... (Continua)

50 - STF 6. Poder judiciário. Conselho nacional de justiça. Membro. Advogados e cidadãos. Exercício do mandato. Atividades incompatíveis com tal exercício. Proibição não constante das normas da emenda constitucional 45/2004. Pendência de projeto tendente a torná-la expressa, mediante acréscimo de § 8º ao CF/88, art. 103-B. Irrelevância. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Impedimentos já previstos à conjugação da CF/88, art. 95, parágrafo único, e CF/88, art. 127, § 5º, II. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido aditado. Improcedência. Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do conselho nacional de justiça pode, durante o exercício do mandato, exercer atividades incompatíveis com essa condição, tais como exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade político-partidária e exercer a advocacia no território nacional.