CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 192 - Jurisprudência

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que, não obstante haja pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que a autora providenciou o recolhimento de custas iniciais e do preparo recursal - Caracterizado ato contraditório e incompatível com a pretensão recursal formulada pela autora - Preclusão lógica configurada - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Pedido não conhecido". ... (Continua)

2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR -PACTA SUNT SERVANDA- I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo da autora improvido". ... (Continua)

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo do autor improvido". ... (Continua)

4 - TJSP "APELAÇÃO -

ação declaratória de revisão contratual - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - cerceamento de defesa - prova pericial - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM JUROS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de revisão de contrato bancário, em que a parte autora alega juros abusivos em Cédula de Crédito Bancário firmada em 02 de julho de 2022, para financiamento de automóvel. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. RECURSO DESPROVIDO.

A parte autora interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de contrato bancário referente a financiamento de veículo, alegando abusividade na taxa de juros e nas tarifas cobradas. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas documentais produzidas já se mostravam suficientes ao deslinde da controvérsia. Questão unicamente de direito. Juiz tem o dever de indeferir diligências protelatórias e desnecessárias. As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano. Súmula 382, do C. STJ. O CF/88, art. 192, § 3º, que limitava os juros reais a 12% ao ano, era norma constitucional de eficácia limitada, condicionada à edição de norma infraconstitucional para a produção de seus efeitos. Súmula Vinculante 7/STF, do C. STF. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa vigente à época. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso do autor.  

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Capitalização de juros - Possibilidade - Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento - Não autoaplicabilidade da CF/88, art. 192, § 3º, suprimido pela Emenda Constitucional 40/2003 - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM 1ª INSTÂNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Hipótese em que, não obstante haja pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que já houve anterior deferimento da benesse em 1ª instância - Hipótese, ademais, em que na r. sentença já foi reconhecida a aplicação do CDC - Falta de interesse recursal reconhecido - Apelo não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento bancário, na qual se alegava abusividade da taxa de juros. A autora sustentou que a taxa praticada pela instituição financeira excedia o limite de 12% ao ano e pleiteou, além da revisão contratual, a condenação por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS E SEGURO. NÃO VERIFICADA VENDA CASADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito proposta por consumidor contra instituição financeira questionando a validade de diversas cláusulas do contrato de financiamento de veículo. Alega abusividade na cobrança das taxas de juros e tarifas, além da prática de venda casada de seguro. Pleiteou a revisão contratual, devolução dos valores cobrados a título de tarifas e seguro, e a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42. A instituição financeira contestou, defendendo a validade integral do contrato. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Alienação fiduciária - Possibilidade de revisão do contrato, a fim de desconstituir a mora - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o § 3º, da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato - Constituição em mora - Inadimplemento incontroverso - Falta de pagamento de aproximadamente 62,5% do contratado - Sem hipótese para o recolhimento do adimplemento substancial do contrato - Ausente pagamento da integralidade da dívida em juízo - Esbulho caracterizado - Honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença - Cabimento - Valor da causa que não é baixo ou irrisório - Falta de hipótese para fixação por equidade - Sem infringência à tese no tema 1076 do STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Francisco José da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação revisional movida em face do Banco Santander, na qual o autor pleiteava a revisão das cláusulas contratuais, especialmente no que se refere à taxa de juros aplicada, sob o argumento de que esta deveria ser ajustada à «taxa média de mercado". A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, fixados em R$ 1.000,00, com ressalva quanto à gratuidade da justiça concedida. ... (Continua)

14 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ora apelante, impugnou, em sede recursal, os fundamentos, constantes da r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido inicial - Inocorrência de inovação recursal - III - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Inocorrência de inépcia recursal - Preliminares, arguidas em contrarrazões, afastadas". ... (Continua)

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - SEGURO PRESTAMISTA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Hipótese em que a r. sentença não abordou eventual abusividade da cobrança de seguro prestamista e capitalização mensal de juros - Matérias sequer aventadas expressamente na inicial - Hipótese, ademais, em que o contrato firmado entre as partes sequer prevê a cobrança de seguro prestamista - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante - II - Contratos sub judice que possuem previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar a negativação do nome do agravante - III - Cabível a realização de depósitos judiciais dos valores incontroversos, desde que feitas por conta e risco dos agravantes, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, com correspondência no art. 285-B, do ACPC, introduzido pela Lei 12.810/2013 - IV - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP "APELAÇÃO -

ação declaratória de revisão contratual - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - cerceamento de defesa - prova pericial - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação interposta por Francisco Afonso Cano contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, em que o autor pleiteava a revisão das taxas de juros e do Custo Efetivo Total (CET) praticados no empréstimo consignado firmado com o Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando a abusividade dos valores cobrados. A sentença de primeiro grau também condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Civil. Contrato de Financiamento. Alienação Fiduciária. Prova da Mora. Notificação Válida. Reconvenção. Juros Remuneratórios e Capitalização. Tarifas Bancárias. Teoria do Adimplemento Substancial. Recurso Parcialmente Provido.

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

21 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DEVER DE INFORMAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora celebrou livremente o negócio jurídico junto à instituição financeira, de maneira que não há, nos autos, provas capazes de invalidá-lo - Indicação clara e expressa, no contrato, acerca de sua natureza - III - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Decisão mantida - Apelo improvido". ... (Continua)

22 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Sentença mantida - Apelo improvido". ... (Continua)

23 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO PRESTAMISTA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Decisão que não abordou devolução do valor pago a título do seguro prestamista indevidamente cobrado, matéria sequer aventada expressamente na inicial - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Sentença mantida - Apelo improvido". ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, buscando a revisão da taxa de juros, da capitalização de juros, e a nulidade das tarifas de registro. O autor também pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

26 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Sentença mantida - Apelo improvido". ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela exequente, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato demonstrada por meio da prova documental constante dos autos - Incidência do CPC, art. 355, I - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

28 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR -LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... (Continua)

29 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo do embargante - II - Prova pericial que, tal qual ora pleiteia o apelante, já fora realizada - Decisão que não abordou eventual falta de prova da disponibilização da quantia ao apelante, bem como acerca da impenhorabilidade de imóvel, matérias sequer aventadas expressamente no curso do processo - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, nestes aspectos. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA DE JUROS. LIMITES ESTABELECIDOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. TAXA DE JUROS REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Donata Cecília Naves de Carvalho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora pleiteava a revisão da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Safra S/A, alegando a abusividade das taxas cobradas. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO.

Inadmissibilidade - CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela Emenda Constitucional 40, de 2003, que previa o limite de 12% (doze por cento) ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito - Dispositivo cuja aplicação era condicionada à edição de lei complementar - Súmula Vinculante 7/STFupremo Tribunal Federal - Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, em relação às demais administradoras de cartão de crédito, sendo incabível a limitação deste encargo - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO ABUSIVIDADE TAXA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

Embargos à execução opostos por Inside Arquitetura e Projetos Ltda e Sara Rollemberg Scaranni contra Banco Bradesco, argumentando a abusividade da taxa de juros estipulada em contrato de confissão de dívida, com pedido de revisão contratual. O embargado impugnou os embargos, defendendo a regularidade dos encargos pactuados e a impossibilidade de revisão contratual no âmbito dos embargos. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, visando à declaração de nulidade de cláusulas abusivas, como tarifas bancárias, juros remuneratórios, capitalização de juros e contratação de seguros. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Processo civil. Resolução 3.516/2007 do cmn. Ato normativo de natureza secundária. Não enquadramento no conceito de lei. Inaptidão para embasar recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - Para interposição de recurso especial, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, «a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial apresentado sob a alegação de violação de dispositivos de resoluções.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por GILTON GOMES SANTOS contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário proposta em face do BANCO J SAFRA S/A, na qual se buscava a revisão de cláusulas contratuais, incluindo a taxa de juros, a capitalização de juros, e a cobrança de tarifas como a de cadastro, avaliação, registro de contrato e seguro prestamista. Alega-se a abusividade dessas cláusulas e a nulidade dos encargos. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO.

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do julgamento realizado pelo STJ nos Recursos Especiais 1.061.530/RS e 18211182/RS (Temas 24 a 36), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 16ª Câmara de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Acórdão em consonância com o entendimento do excelso STJ, na medida em que, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a revogação da CF/88, art. 192, § 3º, afasta a cobrança ilegal e abusiva de juros remuneratórios que corresponde a 5,45 vezes à taxa média de mercado, nos termos do CDC, art. 51, IV, condenando a agravante ao pagamento da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, porquanto a instituição financeira distorceu os entendimentos consolidados nos Temas Repetitivos para justificar a falta de boa-fé objetiva e equidade no momento da celebração do contrato. Ausência de dissonância entre o acórdão e o aludido julgado. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO... (Continua)

37 - TJSP RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO.

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do julgamento realizado pelo STJ nos Recursos Especiais 1.061.530/RS e 18211182/RS (Temas 24 a 36), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 16ª Câmara de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Acórdão em consonância com o entendimento do excelso STJ, na medida em que, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a revogação da CF/88, art. 192, § 3º, afasta a cobrança ilegal e abusiva de juros remuneratórios que corresponde a 10,12 vezes à taxa média de mercado, nos termos do CDC, art. 51, IV, condenando a agravante ao pagamento da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, porquanto a instituição financeira distorceu os entendimentos consolidados nos Temas Repetitivos para justificar a falta de boa-fé objetiva e equidade no momento da celebração do contrato. Ausência de dissonância entre o acórdão e o aludido julgado. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por Sidnei Araujo Souza contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional ajuizada em face de Banco Pan S/A. O autor alega a abusividade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento para aquisição de veículo, requerendo a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a nulidade da capitalização de juros e a impossibilidade de cumulação de multa, juros moratórios e remuneratórios com comissão de permanência, além da ilegalidade de tarifas bancárias cobradas. O réu, em contestação, defende a validade das cláusulas contratuais, a legalidade da capitalização de juros, a ausência de onerosidade excessiva e a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias específicas. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM APARTADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Carlos Alexandre Clementino de Azevedo contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alegava abusividade na taxa de juros aplicada, na capitalização de juros, bem como na cobrança de tarifas e seguro prestamista, pleiteando a declaração de nulidade das cláusulas contratuais supostamente abusivas. ... (Continua)

40 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMEDIATO - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - I -

Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, a suspensão de exigibilidade contratual ou, subsidiariamente, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora - II - Contrato sub judice que possui previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível, em sede de análise perfunctória, a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível a pretendida descaracterização da mora, para, dentre outros, obstar a negativação do nome da parte agravante - III - Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco da agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, com correspondência no art. 285-B, do ACPC, introduzido pela Lei 12.810/2013 - Somente na hipótese de o depósito das parcelas ser integral, de acordo com o contratado, a mora poderá ser elidida - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

41 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - Demonstrada, através de documentação pertinente, a alegada necessidade da empresa apelante - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária - Parte contrária não demonstrou que a apelante possui condições financeiras para arcar com as custas processuais - Precedentes do STJ - Benefício concedido - Apelo provido".... (Continua)

42 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Reconhecida a aplicação do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Inteligência da Súmula 297/STJ - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - Aplicação do CDC que não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida pelo apelante - Apelo improvido".... (Continua)

43 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Inadimplemento incontroverso - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o §3º, da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Sistema de amortização - Livre pacto. ... (Continua)

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR - I -

Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora, assim como seja obstada a negativação do nome do agravante em razão de contrato celebrado com o agravado, além da manutenção do agravante na posse do veículo objeto do contrato celebrado com o agravado - II - Contrato sub judice que possui previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar a negativação do nome da parte agravante - III - Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco do agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, com correspondência no art. 285-B, do ACPC, introduzido pela Lei 12.810/2013 - Somente na hipótese de o depósito das parcelas ser integral, de acordo com o contratado, a mora poderá ser elidida - IV - Hipótese em que dar à parte agravante o direito à posse do veículo, implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor, obstando indevidamente o direito de ação - Em caso de ajuizamento da referida ação, poderá a parte autora exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma da lei - V - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO -

Não se aplica aos contratos bancários a limitação das taxas de juros prevista no revogada CF/88, art. 192, § 3º, ou no Decreto 22.626/33. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR -LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO.

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do julgamento realizado pelo STJ nos Recursos Especiais 1.061.530/RS e 18211182/RS (Temas 24 a 36), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 16ª Câmara de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Acórdão em consonância com o entendimento do excelso STJ, na medida em que, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a revogação da CF/88, art. 192, § 3º, afasta a cobrança ilegal e abusiva de juros remuneratórios que corresponde a aproximadamente 3,5 vezes à taxa média de mercado, nos termos do CDC, art. 51, IV, condenando a agravante ao pagamento da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, porquanto a instituição financeira distorceu os entendimentos consolidados nos Temas Repetitivos para justificar a falta de boa-fé objetiva e equidade no momento da celebração do contrato. Ausência de dissonância entre o acórdão e o aludido julgado. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO... (Continua)

48 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA".

Insurgência do recorrente quanto ao julgamento liminar da ação, com fundamento no CPC, art. 332 - Descabimento - Ação que não foi julgada liminarmente - Réu que foi citado, apresentando contestação, rebatida, inclusive, em réplica, pelo autor - Alegação, ainda, de necessidade de audiência de conciliação e de prova pericial - Inadmissibilidade - Desinteresse do réu na referida audiência visando tentativa de conciliação - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato demonstrada por meio da prova documental constante dos autos - Incidência do CPC, art. 355, I - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

49 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... (Continua)

50 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)