CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 192 - Jurisprudência

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL OU CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante - II - Autor agravante que pretende a concessão de tutela antecipada para suspensão dos atos de consolidação da propriedade do imóvel descrito nos autos - III - Contrato sub judice que foi firmado após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, e possui previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, o que torna cabível, em tese, a capitalização dos juros - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Ausente prova inequívoca do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar qualquer procedimento extrajudicial ou judicial de leilão ou de consolidação da propriedade - Laudo pericial unilateral que se funda em teses indevidas e que somente se presta a fazer prova do suposto direito - Imóvel dado em garantia contratual de alienação fiduciária nos termos da Lei 9.514/1997 - Obstar referido procedimento ou eventual leilão, implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação ajuizada pelo credor, obstando indevidamente o direito de ação do banco - Em caso de iniciar-se o referido procedimento extrajudicial ou ajuizamento de ação, poderá a parte autora exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, na forma da lei, ficando desde já ressalvada a possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do termo de arrematação - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação".... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO.

Apelação cível interposta por José Francisco da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato bancário ajuizado em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. condenando a instituição à restituição de R$ 646,80 pagos a título de seguro prestamista, sem determinar o recálculo das parcelas do financiamento. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por João Lourenço Alves contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. mantendo a validade do contrato e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Julgado de primeiro grau que negou procedência aos pedidos e condenou a autora, ora recorrente, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. Controvérsia recursal que se cinge à apuração da abusividade das taxas de juros aplicadas na cobrança do débito decorrente da falta de pagamento de faturas de cartão de crédito, em especial quanto aos Contratos de Renegociação 03 e 04. 3. No que se refere aos juros, a jurisprudência nacional é assente no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei 4.595/1964, pelo que não se aplica a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% (doze por cento) ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e no CF/88, art. 192. Além disso, permite-se a cobrança juros acima daquele patamar, que será considerada abusiva quando excederem a margem de 150% em comparação à taxa média de mercado. No caso em apreço, o Laudo Pericial Contábil atestou que, nos Contratos 03 e 04, os juros ultrapassaram em 90,54% e 40,96%, respectivamente, a Taxa Média de Mercado do BACEN. Logo, não se verificou a abusividade alegada pela apelante. 5. Conclui-se, assim, pela correção da sentença de primeiro grau, que se mantém hígida por seus próprios fundamentos. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Questão em Análise ... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais supostamente abusivas em contrato de financiamento de veículo. O autor alegou a cobrança de juros excessivos, a capitalização indevida de juros e a exigência de tarifas ilegais, requerendo a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de ação de procedimento comum, mediante a qual o autor pleiteou a revisão de contrato de «Empréstimo Consignado, firme na abusividade de juros remuneratórios e na ilicitude da capitalização de juros, com pretensões sucessivamente cumuladas de repetição dobrada de indébito e de compensação de danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Sentença mantida - Apelo improvido". ... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CREDIÁRIO AUTOMÁTICO - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo da autora improvido". ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... (Continua)

12 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de índice de juros aplicado em contrato de empréstimo de veículo. A autora alega abusividade dos juros e ilegalidade da capitalização. II. Questão em discussão: determinar se os juros aplicados no contrato são abusivos e se a capitalização mensal de juros é ilegal. III. Razões de decidir: a jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, mas não foi demonstrada abusividade no caso concreto. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada, conforme Súmula 539/STJ. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é admitida em situações excepcionais com demonstração cabal de abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é legal se expressamente pactuada. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp 1.949.441/SP

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros legais inaplicáveis às operações das instituições financeiras, estando estas sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Súmula de 596 do E. STF. CF/88, art. 192, § 3º que, enquanto vigeu, não era autoaplicável, sendo, ademais, revogado pela Emenda Constitucional de 40/2003. Nada há que limite os juros do contrato em liça ao percentual de 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Cédula de crédito bancário, ademais, que admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior a anual (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando que o feito seguiu curso linear, pouco exigindo dos contendentes, mas acabou estendido também à seara recursal, por razão de insurgência que em tudo soçobra, mostram-se razoáveis os honorários sucumbenciais fixados ao advogado do requerido, no percentual correspondente a 15% do valor da causa, sem prejuízo do disposto no art. 85, §11, do CPC. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional em que a parte autora alega ter celebrado contrato bancário de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, com valor informado de R$ 27.930,35, mas efetivamente concedido de R$ 2.735,92. Sentença reconheceu abusividade dos juros remuneratórios e determinou compensação dos valores pagos em excesso. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C.C. ERRO SUBSTANCIAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E LIMINAR - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor, ora agravante - II - Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora - III - Contrato sub judice que possui previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar a negativação do nome do agravado - IV - Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco do agravado, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, com correspondência no art. 285-B, do ACPC, introduzido pela Lei 12.810/2013 - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C.C.CONSIGNATÓRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA AUTORA - MULTA POR DEPÓSITO CONSIGNATÓRIO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados na inicial, impondo sanção de multa a parte autora, ora agravante, de R$1.000,00 por cada depósito judicial realizado nos autos e não autorizado - II - Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora, assim como seja obstada a negativação e protesto do nome da agravante e sua manutenção na posse do veículo objeto de contrato celebrado com o agravado - III - Contrato sub judice que possui previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar a negativação do nome do agravante - IV - Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco da agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, introduzido pela Lei 12.810/2013 - Somente na hipótese de o depósito das parcelas ser integral, de acordo com o contratado, a mora poderá ser elidida - Afastada a multa imposta pelo MM. Juiz «a quo por cada depósito consignatório - V - Hipótese em que dar à parte agravante o direito à posse do veículo, implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor, obstando indevidamente o direito de ação - Em caso de ajuizamento da referida ação, poderá a parte autora exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma da lei - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Edmilson Lopes de Sousa contra Itaú Unibanco S/A, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato, que supostamente superam o limite de 12% ao ano e foram capitalizadas. A parte autora requer a substituição da Tabela Price pelo método Gauss. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância foi confirmada, adotando-se seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Não há cláusulas abusivas no contrato que justifiquem revisão ou devolução de valores. A taxa de juros aplicada está dentro da média de mercado e a capitalização mensal de juros é lícita, conforme a Súmula 539/STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera utilização da Tabela Price não implica prática de anatocismo. 2. A taxa de juros superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva. Legislação Citada: CF/88, art. 192, § 3º (revogado); CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, V, 39, V, 51, § 1º, III; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 539, 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Apelação Cível 1017673-08.2022.8.26.0005, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 06.12.2023... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega ilegalidades na capitalização de juros, cobrança de juros acima do contratado e cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória, em que o autor alega onerosidade excessiva devido a juros superiores à média de mercado em contratos de cartão de crédito e cheque especial. Pleiteia a revisão das taxas e o afastamento da capitalização de juros não expressamente prevista no contrato. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com fundamento no inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor garantido por alienação fiduciária. Pela sentença se julgou procedente o pedido para consolidar a propriedade e posse do bem em favor da autora, determinar a retirada de restrição judicial de bloqueio no sistema RENAJUD, e se condenou o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O réu, irresignado, interpôs recurso de apelação, alegando abusividade de cláusulas contratuais, excesso de execução e requerendo prazo para quitação das parcelas vencidas ou renegociação do contrato. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Questão em Análise ... (Continua)

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II - Há interesse processual por parte do autor, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas - Preliminar, arguida pelo réu, afastada". ... (Continua)

25 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de índice de juros aplicado em contrato de empréstimo pessoal. O autor alega abusividade dos juros e ilegalidade da capitalização, não convencionada. II. Questão em discussão: determinar se os juros aplicados no contrato são abusivos e se a capitalização mensal de juros é ilegal. III. Razões de decidir: a jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, mas não foi demonstrada abusividade no caso concreto. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada, conforme Súmula 539/STJ. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é admitida em situações excepcionais com demonstração cabal de abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é legal se expressamente pactuada. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp 1.949.441/SP

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO A PARTIR DO PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Alienação fiduciária - Possibilidade de revisão do contrato, a fim de desconstituir a mora - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o § 3º, da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato - Constituição em mora - Inadimplemento incontroverso - Falta de pagamento de aproximadamente 41,66% do contratado - Sem hipótese para o recolhimento do adimplemento substancial do contrato - Ausente pagamento da integralidade da dívida em juízo - Esbulho caracterizado - Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento automotivo. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto para revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, consideradas abusivas pela autora. Sentença de parcial procedência declarou somente a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista. II. Questão em discussão: verificar (i) ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e (ii) necessidade revisão dos juros remuneratórios e sua capitalização, além das tarifas de avaliação, registro e cadastro cobradas. III. Razões de decidir: A preliminar de cerceamento de defesa não foi acolhida, pois a questão é eminentemente de direito, sendo suficiente a análise do contrato. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, mas não foi demonstrada abusividade no caso concreto. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que pactuada. As tarifas de avaliação, registro e cadastro são válidas e não configuram abusividade. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é possível em casos de abusividade comprovada. 2. A capitalização mensal de juros é permitida quando expressamente pactuada. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp 1.949.441/SP

31 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo, declarando a ilegalidade de cobrança genérica de tarifas no valor de R$ 3.500,00. O autor busca revisão dos juros remuneratórios e impugna a cobrança de seguro prestamista, e requer repetição em dobro do indébito. II. Questão em discussão: verificar (i) a abusividade das cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios e ao seguro prestamista; (ii) determinar a forma de devolução dos valores cobrados a título de tarifas. III. Razões de decidir: os contratos bancários, em regra, submetem-se ao CDC, mas o autor, pessoa jurídica, não configura consumidor final. Não se comprovou a abusividade dos juros ou a imposição do seguro prestamista, que foi contratado de forma autônoma e opcional. A devolução dos valores cobrados a título de tarifas deve ocorrer de forma simples, pois não se comprovou dolo ou má-fé do banco. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC não se estende a pessoas jurídicas que não são destinatárias finais. 2. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada. 3. A contratação opcional de seguro prestamista não configura venda casada. 4. A devolução em dobro de valores pagos indevidamente requer comprovação de má-fé. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º (revogado); CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência citada: STJ, súmula 297 e Tema Repetitivo 972; STF, súmula 648

32 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Hipótese em que na r. sentença já houve reconhecimento da incidência de multa moratória de 2% - Falta de interesse recursal reconhecido - Recurso não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... (Continua)

34 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento automotivo. Recurso provido em parte. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, declarando a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista. Honorários fixados em R$ 1.500,00, devidos pelo requerente. II. Questão em discussão: verificar (i) a abusividade dos juros remuneratórios e sua forma de capitalização, e (ii) a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato. III. Razões de decidir: Os contratos bancários são regidos pelo CDC, permitindo a revisão de cláusulas abusivas. A limitação de juros a 12% ao ano não é aplicável, conforme Súmula 648/STF. A revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade, o que não ocorreu no caso em análise. A capitalização mensal de juros é permitida, conforme Súmula 539/STJ. A tarifa de registro de contrato é válida quando o serviço é efetivamente prestado, como comprovado nos autos. A tarifa de cadastro, apesar de legal, foi fixada em quantia excessiva (10% do crédito financiado), merecendo redução para um quinto do montante original. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é permitida quando demonstrada a abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é válida se pactuada. 3. Tarifas de registro são válidas quando o serviço é prestado; tarifas de cadastro devem ser proporcionais. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I, art. 98, §3º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.949.441/SP

35 - TJRJ Ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal para redução da taxa de juros pactuada, com pedidos cumulados de devolução do indébito, em dobro, e de indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Instituições financeiras que não estão sujeitas às limitações do Decreto 22626/1933. tanto mais não prevalece a limitação de de juros de 12% ao ano ante a revogação da CF/88, art. 192, § 3º. Súmula 648 e Súmula Vinculante 07/STFupremo Tribunal Federal, não devendo, no entanto, ultrapassar as taxas de juros adotadas no mercado financeiro, em consonância com as regras do Banco Central do Brasil. Prova documental que demonstra que a Apelante teve ciência inequívoca dos valores financiados, dos valores das prestações mensais pactuadas, das taxas mensal e anual de juros, bem como, de qual seria o valor total a ser pago em cada contrato, pois foram previstas prestações mensais fixas. Apelante que celebrou o contrato em dezembro de 2023, propondo ação revisional antes do vencimento da segunda parcela. Apelada que, quando da contestação, informou ter havido renegociação da dívida, o que se verificou após ter sido outorgada pela Apelante procuração ao seu patrono para propositura da ação revisional, estando ciente de todos os termos da contratação. Desse modo, é forçoso concluir que ficou evidenciado que a Apelante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC, de demonstrar a ilegitimidade da cláusula contratual que estipulava a cobrança da taxa de juros, nem ofensa ao direito de informação do consumidor em relação aos valores praticados pela Apelada, o que conduziu, com acerto, à improcedência dos pedidos iniciais. Desprovimento da apelação.

36 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... (Continua)

37 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PACTA SUNT SERVANDA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... (Continua)

38 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial remetida ao endereço do contrato - Validade - Inadimplemento incontroverso - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o § 3º, da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Ausência de cobrança de comissão de permanência - Sem abusividade a incidir sobre os encargos contratuais fixados para o período de adimplência - Mora caracterizada - Autorização para o prosseguimento da ação de busca e apreensão - Tarifa de avaliação e registro de contrato - Previsão expressa - Sem abusividade - Ausente alegação de que a providência não tenha sido tomada - Réu condenado tanto na ação principal, quanto na reconvenção - Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

O recorrente alega cerceamento de defesa por falta de prova pericial contábil e questiona a validade de cláusulas de contrato bancário, alegando cobrança abusiva de juros e capitalização não autorizada. O contrato foi firmado para consolidar dívidas anteriores. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

O autor celebrou contrato de financiamento com instituição financeira para aquisição de veículo, alegando aplicação de juros excessivos e capitalização diária. Requereu a exclusão de cobrança de assistência 24 horas e devolução em dobro de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.

O autor firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira na modalidade capital de giro, alegando que a taxa de juros remuneratórios aplicada foi muito superior à taxa média de mercado, gerando aumento significativo na obrigação assumida. Pleiteia a revisão contratual para restabelecimento do equilíbrio. ... (Continua)

43 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que, não obstante haja pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que a autora providenciou o recolhimento de custas iniciais e do preparo recursal - Caracterizado ato contraditório e incompatível com a pretensão recursal formulada pela autora - Preclusão lógica configurada - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Pedido não conhecido". ... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR -PACTA SUNT SERVANDA- I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo da autora improvido". ... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo do autor improvido". ... (Continua)

46 - TJSP "APELAÇÃO -

ação declaratória de revisão contratual - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - cerceamento de defesa - prova pericial - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM JUROS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de revisão de contrato bancário, em que a parte autora alega juros abusivos em Cédula de Crédito Bancário firmada em 02 de julho de 2022, para financiamento de automóvel. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. RECURSO DESPROVIDO.

A parte autora interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de contrato bancário referente a financiamento de veículo, alegando abusividade na taxa de juros e nas tarifas cobradas. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas documentais produzidas já se mostravam suficientes ao deslinde da controvérsia. Questão unicamente de direito. Juiz tem o dever de indeferir diligências protelatórias e desnecessárias. As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano. Súmula 382, do C. STJ. O CF/88, art. 192, § 3º, que limitava os juros reais a 12% ao ano, era norma constitucional de eficácia limitada, condicionada à edição de norma infraconstitucional para a produção de seus efeitos. Súmula Vinculante 7/STF, do C. STF. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa vigente à época. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso do autor.  

50 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Capitalização de juros - Possibilidade - Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento - Não autoaplicabilidade da CF/88, art. 192, § 3º, suprimido pela Emenda Constitucional 40/2003 - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)