1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de deserção. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa voltada para a prática dos crimes de peculato (praticado por militar). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Operação hexagrama. Policiais militares e civis. Organização criminosa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Parecer ministerial favorável à revogação da prisão preventiva. Indeferimento do pleito. Ilegalidade. Não configuração. Substituição por cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Denegada a ordem.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-secom a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPPM, art. 254, CPPM, art. 255 e CPPM, art. 256, c/c o CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... ()
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4 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação hexagrama. Policiais militares e civis. Organização criminosa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Periculum libertatis. Motivação idônea. Parecer ministerial favorável à revogação da prisão preventiva. Indeferimento do pleito. Ilegalidade. Não configuração. Substituição por medidas diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso conhecido em parte e não provido.
1 - As teses atinentes à ausência de contemporaneidade dos fatos que acarretaram a manutenção da cautela extrema e de desproporcionalidade da medida - tanto em razão da pandemia da Covid-19 quanto pelo regime inicial de cumprimento de pena a ser fixado em caso de eventual condenação - não foram analisadas no acórdão recorrido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação força e honra. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, corrupção passiva e violação do dever funcional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Requisitos do CPPM, art. 254 e CPPM, art. 255. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme o CPPM, art. 254 c/c o CPPM, art. 255, a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando há provas de materialidade, indícios de autoria (fumus commissi delicti) e do perigo de liberdade do agente (periculum libertatis). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. CP, art. 288, parágrafo único e art. 243, «a», § 1º, c/c. O CPM, art. 30, II. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Por demandar revolvimento de matéria fático probatória, a via estreita do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. ... ()
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7 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Direito processual penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. Prisão preventiva. Decretação idônea. Necessidade de paralisar ou mitigar a atuação de grupo criminoso para assegurar a ordem pública. Cautelaridade da custódia concretamente demonstrada. Ofensa às normas e princípios de hierarquia e disciplina militares. Predicados do agente. Desinfluencia, caso configurados os requisitos da segregação cautelar. Alegação de que a pena futura será menos gravosa que o cárcere. Exame próprio da jurisdição ordinária. Princípio da homogeneidade não violado. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 42, as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são «instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina». ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPM, art. 303 e CPM, art. 305. Prisão preventiva. Fundamentação. Modo de agir e risco de reiteração. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. No âmbito militar, para a privação cautelar da liberdade, também é indispensável a demonstração da prova do fato delituoso e dos indícios suficientes de autoria, devendo-se a custódia fundar-se em um dos pressupostos previstos no CPPM, art. 255. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Crimes militares. Denúncia. Corrupção passiva. Facilitação ao contrabando. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fazer cessar atividade criminosa. Garantia da ordem pública. Writ não conhecido
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Crimes militares. Denúncia. Corrupção passiva. Facilitação ao contrabando. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fazer cessar atividade criminosa. Garantia da ordem pública. Writ não conhecido
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa de policiais militares. Associação para o tráfico. Concussão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa de policiais militares ligada ao primeiro comando da capital. Pcc. CPPm, art. 255. CPPM. Hierarquia. Disciplina.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Homicídio qualificado. Restabelecimento de prisão cautelar. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A violação do CPPM, art. 254, CPPM, art. 255 e CPPM, art. 466, caput, do Código de Processo Penal Militar, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique a efetiva necessidade da prisão cautelar, conforme pleiteado pelo Ministério Público. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processo penal militar. Organização criminosa. Facilitação de contrabando e descaminho e corrupção passiva militar. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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14 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPPm, art. 255. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPPM, art. 254, CPPM, art. 255 e CPPM, CPP, art. 256 Militar. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Réu condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão em regime fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação para a manutenção da segregação cautelar. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Réu que permaneceu preso durante toda instrução probatória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal periculosidade do indiciado ou acusado, a aplicação da lei penal militar ou a exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado, ex vi do CPP, CPPM, art. 255. A prisão preventiva, portanto, enquanta Medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal militar. Corrupção passiva. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Suposto cerceamento de defesa. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa de policiais militares. Associação para o tráfico. Concussão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa de policiais militares ligada ao primeiro comando da capital. Pcc. Art. 255. CPPM. Hierarquia. Disciplina.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado (CPM, art. 242, § 2º, i). Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e corrupção passiva majoradas. Recorrente, policial militar, que seria um dos envolvidos em vultoso esquema voltado para fraudar licitações do fundo de saúde dos policiais militares do Rio de Janeiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Intimidação de testemunhas. Ofensa aos princípios da hierarquia e disciplina militares. Observância dos CPP, art. 312 e CPPM, art. 255. Segregação justificada. Recurso ordinário desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal e, no caso de crime militar, deve ser observado o CPPM, art. 255 - Código de Processo Penal Militar. ... ()
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20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e corrupção passiva majoradas. Recorrente, policial militar, que seria um dos envolvidos em vultoso esquema voltado para fraudar licitações do fundo de saúde dos policiais militares do Rio de Janeiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Intimidação de testemunhas. Ofensa aos princípios da hierarquia e disciplina militares. Observância dos CPP, art. 312 e CPPM, art. 255. Segregação justificada. Recurso ordinário desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal e, no caso de crime militar, deve ser observado o CPPM, art. 255 - Código de Processo Penal Militar. ... ()
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21 - STM Habeas corpus. Cidadão russo preso em flagrante por ter ingressado, clandestinamente, no Centro de Instrução de Guerra na Selva. Prisão preventiva decretada pelo juízo a quo com base no CPPM, art. 254, c/c o CPPM, art. 255, «d. Ausência de constrangimento ilegal prisão decretada regularmente com fundamento na legislação processual penal em vigor.
«I - O paciente foi preso em flagrante por ter ingressado, clandestinamente, no interior do Centro de Instrução de Guerra na Selva, na cidade de Manaus/AM e, em seguida, por requerimento do órgão ministerial; teve a sua prisão preventiva decretada, com fulcro no CPPM, art. 254, c/c o CPPM, art. 255, «d. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPm, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.
«1. O advento, da CF/88 baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPPM, CPPM, art. 270, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. ... ()
