CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 321 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Juntada de documento pelo Ministério Público. Violação dos arts. 321, 158, caput, e 159, § 1º, todos do CPP. Insurgência não conhecida. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à aduzida violação do CPP, art. 321, aplica-se a Súmula 284/STF, porquanto esse dispositivo legal - que trata da possibilidade de as partes juntarem documentos em qualquer fase do processo - está dissociado das razões de pedir - imprescindibilidade da prova pericial para a comprovação da materialidade em relação a delitos que deixam vestígios. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação, adulteração de sinal de veículo automotor e uso de documento falso. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 321, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por crime de receptação. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Aplicação de medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Réu reincidente. Necessidade e adequação. Recurso improvido.

«1. Nos termos do CPP, art. 321 - Código de Processo Penal, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. ... (Continua)

5 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrevelância. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)

6 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa em concurso de pessoas. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória consoante inteligência do CPP, art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso. A segregação cautelar é imprescindível para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o receio concreto de reiteração delitiva; ... (Continua)

7 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de que a peça flagrancial é constituída de elementos frágeis e de que a droga encontrada com o paciente seria para consumo próprio. Inviabilidade de análise das referidas matérias na via estreita do habeas corpus porquanto demandariam dilação probatória. Pleito de revogação do Decreto de prisão cautelar e concessão da liberdade provisória ao paciente. Impossibilidade. Decreto fundamentado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise das teses de que os indícios constantes na peça flagrancial são frágeis e de que o paciente admitiu ser tão somente usuário de entorpecentes, deve ocorrer durante a instrução criminal, momento oportuno para esclarecimentos como estes e não no julgamento do writ, o qual não comporta dilação probatória; ... (Continua)

8 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada e corrupção de menor. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrevelância. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de excesso de prazo na formação para designação da audiência de instrução e julgamento. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)

9 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo uso de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima em concurso de pessoas. Argumentação de inexistência dos motivos autorizadores da custódia preventiva do paciente. Inocorrência. Réu foragido. Motivação idônea. Decreto fundamentado na garantia da aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Argumento prejudicado em face do exíguo lapso temporal em que se analisou writ com idêntico pedido. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

10 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de revogação da custódia preventiva. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Paciente que responde a outra ação criminal. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a revogação da segregação cautelar do paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)

11 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado em razão do concurso de pessoas, do emprego de arma de fogo e em razão da restrição da liberdade de locomoção das vítimas. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, especialmente levando-se em consideração a periculosidade social do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção deste; ... (Continua)

12 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva. Mera reiteração de pedido. Pleito já apreciado por este egregio Tribunal de Justiça. Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Analisando os autos, observa-se que os impetrantes trazem novamente à apreciação suposta ilegalidade na prisão preventiva, por faltar de fundamentação concreta. Ocorre que a tese já foi enfrentada por este Egrégio Tribunal no julgamento de outro Habeas Corpus, razão pela qual não pode ser reexaminada, porquanto configura reiteração de pedido. ... (Continua)

13 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Paciente que responde à outra ação criminal. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)

14 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória consoante inteligência do CPP, art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso. A segregação cautelar do paciente é imprescindível para a garantia da ordem pública; ... (Continua)

15 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Alegação de proscastinação indevida do feito. Inexistência. Juízo agurdando apresentação das alegações finais da defesa. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção deste; ... (Continua)

16 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Não ocorrência. Feito que se desenvolve regularmente. Paciente que colaborou para atraso na marcha processual tendo em vista sua fuga do distrito da culpa. Argumentação de inexistência dos motivos autorizadores da custódia preventiva do paciente. Inocorrência. Réu foragido. Motivação idônea. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Apenas o excesso de prazo injustificado ou mesmo desarrazoado é capaz de configurar o constrangimento ilegal. Este, entretanto, não é o caso, tendo em vista que o processo está sendo devidamente impulsionado, não se verificando qualquer desídia por parte do juízo de primeira instância. Ademais, o paciente colaborou para o atraso na marcha processual, tendo em vista que permaneceu na condição de foragido por mais de quatro anos; ... (Continua)

17 - STJ Liberdade provisória. Denegação. Réu não primário. CPP, art. 321, e ss.

«Profissão definida, residência fixa e a circunstância de ter instrução superior, por si sós, não conferem ao acusado o direito de obter liberdade provisória, especialmente, se, condenado posteriormente pelo cometimento de outra infração, não possui vida pregressa limpa.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa (operação calvário II). Prisão preventiva. Substituição por cautelares alternativas (HC Acórdão/STJ). Imposição de outras medidas cautelares pelo relator da ação penal. Pretensão de revogação das medidas de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Excesso de prazo e ausência de fundamentação. Medidas que perduram por aproximadamente 2 anos. Ausência de justificativa idônea e excesso de prazo configurado.

1 - Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 (CPP, art. 321). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de justa. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Requisitos do CPP, art. 321. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do delito. Pluralidade de réus. Ouvida de várias testemunhas. Inexistência. Aplicação da Súmula 21/STJ. Pandemia. Motivo de força maior. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. O mesmo entendimento aplica-se à discussão da justa causa como (in)suficiência para a prisão preventiva. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva revogada pelo tribunal a quo. Substituição por medidas cautelares alternativas. Necessidade de fundamentação. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 321, «ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Por outro lado, o CF/88, art. 93, IX determina que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão devidamente fundamentadas. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual o magistrado singular, ao homologar o flagrante, não converteu a prisão em flagrante em preventiva devido à ausência dos requisitos autorizadores do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal. Porém, ao deferir a liberdade provisória, impôs medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo diploma legal, dentre elas, monitoração eletrônica. ... (Continua)

22 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de que o auto de prisão em flagrante delito e pleito de liberdade provisória não foram analisados pelo Juiz a quo. Pedidos prejudicados. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Argumento superado. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Paciente preso com grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Restam superadas as alegações de que o magistrado de piso não analisou o auto de prisão em flagrante delito e o pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente, porquanto aquele juízo já decretou a prisão preventiva do referido paciente; ... (Continua)

23 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de que o auto de prisão em flagrante delito e pleito de liberdade provisória não foram analisados pelo Juiz a quo. Pedidos prejudicados. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Argumento superado. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Paciente preso com grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Restam superadas as alegações de que o magistrado de piso não analisou o auto de prisão em flagrante delito e o pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente, porquanto aquele juízo já decretou a prisão preventiva do referido paciente; ... (Continua)

24 - TJPE Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Homicídio duplamente qualificado em concurso de pessoas. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise da matéria na via estreita do habeas corpus. Pedido de revogação da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo para ocorrência da audiência de instrução e julgamento. Argumento afastado. Feito que se desenvolve regularmente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise da tese de negativa de autoria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento oportuno para esclarecimentos como este e não no julgamento do writ, o qual não comporta dilação probatória; ... (Continua)

25 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado (CPP, CP, art. 121 c/c art. 14, II, ambos). Alegação de inexistência in concreto dos fundamentos utilizados para a decretação e manutenção da prisão. Alegativa de bons antecedentes e endereço e ocupação fixos. Acolhimento. Verificação da ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e no decisum que indeferiu pedido de sua revogação. Não-alusão a fatos concretamente apurados e hábeis a fundamentar a necessidade da segregação cautelar. Ausência de motivos para a decretação da prisão preventiva do paciente. Bons antecedentes, residência e emprego fixos. Concessão da liberdade provisória. Inteligência do art. 321. Ordem concedida, à unanimidade.

«1. Considerando que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, apesar de fundamentar tal segregação cautelar na garantia da ordem pública, não fez alusão a fatos concretos hábeis a permitir a aferição da especial gravidade do delito àquele imputado, é de se concluir que carece de fundamentação idônea. ... (Continua)

26 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo na instrução. Inocorrência. Feito que transcorre dentro de prazo razoável. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a dedicação do magistrado a quo em impulsionar o feito. Inclusive, no caso em apreço, há notícia de que o exame toxicológico requerido já se encontra marcado para data próxima; 2. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; 3. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória, consoante inteligência do CPP, art. 321. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e domicílio definido, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar; 4. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

27 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado por ter sido praticado com abuso de confiança e em concurso de pessoas. Pleito de trancamento da persecução penal. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Aprofundado revolvimento fático-probatório. Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e concessão de liberdade provisória à mesma. Fundamentação idônea da medida constritiva que recomenda a segregação cautelar. Garantia da apliação da Lei penal. Paciente que está foragida. Descabimento da concessão da liberdade provisória. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Feito em que houve a suspensão do processo e do prazo prescricional em razão da fuga da paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. É incabível na via estreita do habeas corpus trancar a ação penal por ausência de elemento material indiciário para embasar a exordial acusatória, porquanto acolher essa alegação requer, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente deslindável por meio da instrução;2. Considerando que o decreto preventivo apresenta fundamentação idônea a demonstrar a necessidade da medida, sobretudo, para garantia da aplicação da lei penal, em razão da fuga da paciente do distrito da culpa, inviável a revogação da custódia preventiva e a consequente concessão da liberdade provisória à paciente, segundo inteligência dos artigos 311, 312 e 321 do Código de Processo Penal;3. Em razão da paciente não ter sido encontrada, o processo e o prazo prescricional ficaram suspensos e, na hipótese, o crime imputado à paciente (furto qualificado) tem pena máxima de oito anos, a qual, segundo o CP, art. 109, inciso III, prescreve em doze anos, lapso temporal que ainda não foi alcançado desde que se reiniciou a contagem do prazo para a prescrição, ao menos de acordo com o que consta destes autos. ... (Continua)

28 - TJPE Constitucional e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Matérias de mérito e tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar do paciente. Impossibilidade de concessão da liberdade requerida consoante inteligência do CPP, art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Quanto às alegações de mérito e quanto à tese de desclassificação da conduta de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, tem-se que acolher tais argumentos excede os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, o qual não comporta dilação probatória; ... (Continua)

29 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise da referida matéria na via estreita do habeas corpus. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Alegação de excesso de prazo. Feito que se desenvolve regularmente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise da tese de negativa de autoria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento oportuno para esclarecimentos como este e não no julgamento do writ, o qual não comporta dilação probatória; ... (Continua)

30 - TJSP Recurso em sentido estrito - Tráfico e Associação para o tráfico de drogas - Decisão concessiva de liberdade provisória, nos termos do CPP, art. 321 - Inconformismo ministerial - Alegada necessidade de cassação do benefício, por não serem suficientes medidas cautelares diversas do cárcere - Superveniência de sentença condenatória parcial - Réu Mateus absolvido do crime de associação ao tráfico e condenado pelo delito de tráfico, tendo-lhe sido concedida a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, com fixação de regime inicial aberto e direito de recorrer em liberdade - Réu Jhonatan absolvido de ambas as imputações, nos termos do CPP, art. 386, VII - Desaparecimento do interesse recursal. Recurso prejudicado

31 - STJ Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Decisão devidamente fundamentada. Crime cometido contra familiares. Comoção social. Acusado que empreendeu fuga. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. CPP, art. 312 e CPP, art. 321.

«Inexiste constrangimento ilegal em decisão que indefere pedido de liberdade provisória calcado na necessidade de garantir-se a ordem pública e a instrução criminal. o delito cometido causou grande indignação na comunidade local, tendo o paciente empreendido fuga.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubomajorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar paraa garantia da ordem pública . Organização criminosa.fundado receio de reiteração delitiva. Medidascautelares. Impossiblidade. Preponderantes osfundamentos para manutenção da prisão. Inexistência denovos argumentos aptos a desconstituir a decisãoimpugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Supostos crimes contra a flora e contra a administração ambiental (arts. 46, 68 e 69 da Lei 9.605/1998 e 180, 288, 299 e 304 do CP). Indícios de autoria em relação à pessoa jurídica que não podem ser atribuídos automaticamente aos seus sócios. Decreto prisional que não registra fundamentação idônea para a conclusão de que haveria periculum libertatis. Recurso ordinário provido, pedido de extensão não conhecido e agravo regimental ministerial não conhecido.

«1. O CF/88, art. 225, § 3º, ao prever a possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas (As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados), absolutamente não instaurou regime de responsabilidade penal objetiva dos seus sócios. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da preventiva. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Multirreincidência. Liberdade provisória e substituição por medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Novo título judicial, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar constantes do decreto prisional (precedentes). ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Organização criminosa. Fuga. Fundado receio de reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares. Impossiblidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A análise de uma possível desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível na via estreita do habeas corpus, porquanto sua análise demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; ... (Continua)

39 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A análise de uma possível desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível na via estreita do habeas corpus, porquanto sua análise demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; ... (Continua)

40 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Instrução processual concluída. Incidência da Súmula 52/STJ na espécie. Pleito de concessão do benefício da liberdade provisória ao paciente. Impossibilidade. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Condições subjetivas favoráveis por si só não garantem deferimento do aludido benefício. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A análise de eventual excesso de prazo na formação da culpa deve ser realizada em cotejo com o Princípio constituicional da razoabilidade, não se resumindo a contagem aritmética dos prazos. Ademais, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento da súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória, consoante inteligência do CPP, art. 321. Condições pessoais favoráveis, como o paciente ser primário, de bons antecedentes e possuir domicílio definido, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar; 3. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

41 - STJ Revisão criminal. Pena. Suspensão da execução. Liberdade provisória. Descabimento. Súmula 393/STF. CPP, art. 321 e CPP, art. 621.

««Transitada em julgado sentença condenatória, não há falar em suspensão da execução ao fundamento de ajuizamento de revisão criminal. (RHC 11.055/SP, da minha Relatoria, «in DJ 17/09/2001). O Enunciado da Súmula 393/STF não impede a execução do decreto condenatório transitado em julgado, mas tão-somente que se faça da prisão do condenado pressuposto para o conhecimento da revisão criminal.... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Writ concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da preventiva. Ausência de prejudicialidade. Suposta nulidade do flagrante. Ofensa ao CPP, art. 6º, II. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Eventual nulidade do flagrante fica superada com a decretação da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Liberdade provisória e substituição por medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Novo título judicial, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar constantes do decreto prisional (precedentes). ... (Continua)

45 - TJMG Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Presença de ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312, mas ausência de necessidade concreta da medida extrema. Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares. Viabilidade. Ordem concedida.

«1. A prisão preventiva, modalidade de medida cautelar, se tornou exceção na sistemática processual atual, primordialmente, após a entrada em vigência da Lei 12.403/2011. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Imputação da prática de corrupção passiva (CP, art. 317) em concurso de pessoas (CP, art. 29). Competência. Prevenção. Prática de atos jurisdicionais, antes mesmo do recebimento da denúncia, e identidade de feitos provenientes da mesma ação penal na origem (CPP, art. 83). Termo de colaboração premiada. Depoimento. Elemento de convicção indiciária. Possibilidade. Fundamento único para a condenação criminal. Impossibilidade. Momento processual de recebimento de denúncia. Demonstração de justa causa. Suficiência. Juízo de prelibação. In dubio pro societate. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva (CPP, art. 319). Necessidade (CPP, art. 321). Exercício de cargo incompatível com a condição de denunciado por crime contra a administração pública. Conselheiro de Tribunal de Contas. Função equiparada à magistratura.

«1 - A presente ação penal é fruto das investigações promovidas no âmbito do Inq. 1054/DF, a mim distribuído em 21/5/2015, por prevenção, em obediência às regras processuais, por tratar-se de procedimento decorrente da mesma ação penal originária, tanto da Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná, quanto do Supremo Tribunal Federal. Ademais, inexistente qualquer prejuízo às defesas. Preliminar de ausência de prevenção rejeitada. ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Prisão preventiva. Possibilidade. Laudo de constatação provisório. Irregularidade. Inocorrência. Nulidade. Descabimento. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Ordem pública. Perigo. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus.. A paciente foi presa em flagrante, em 17/07/2014, na posse de «quarenta buchinhas de substancia semelhante a cocaína, embaladas individualmente. Na oportunidade, foi apreendido em poder do co-acusado guilherme mais «cem pedrinhas de substancia semelhante a crack (auto de apreensão).

«- A digna Juíza de Direito, em decisão fundamentada, homologou o flagrante e converteu a segregação em preventiva, apontando circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)