CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 382 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Informante colaborador no tráfico de drogas. Parte dispositiva do acórdão do julgamento da apelação que passou em julgado sem que o Ministério Público pleiteasse, na forma e tempo adequados, fosse sanada a contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão. Correção de ofício. Impossibilidade de afastar a disposição, mais benéfica. Substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos que deve prevalecer. Princípio da ne reformatio in pejus. Decisão monocrática concessiva de ordem de habeas corpus mantida. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o acórdão do julgamento da apelação, na parte dispositiva do acórdão do julgamento da apelação, consignou que ocorreu a substituição da sanção reclusiva - diversamente da fundamentação do ato, que passou em julgado sem que o Ministério Público pleiteasse, na forma e tempo adequados, fosse sanada essa contradição. Assim, após o prazo do CPP, art. 382, ou de outro recurso, não poderia a Corte de origem corrigir o erro material, de ofício. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 382. Conteúdo que não se relaciona com a tese defensiva. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Anota-se, de início, que o CPP, art. 382, tido por violado, em nada se relaciona com a tese defensiva de omissão no julgado, porquanto cuida do prazo para a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ofensa ao CPP, art. 382. Inocorrência.

«1 - Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 382. É descabido se atribuir omissão ao Tribunal de Apelação por não se manifestar sobre o conteúdo das alegações finais dirigidas ao Juízo de primeiro grau quando, em verdade, a parte interessada sequer teve o cuidado de reavivar as respectivas teses nas contrarrazões à apelação ministerial ou mesmo nas razões do recurso defensivo interposto. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de análise pelo magistrado singular de teses apresentadas em alegações finais pela defesa. Ofensa ao CPP, art. 382. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 382. É descabido se atribuir omissão ao Magistrado singular na sentença condenatória, por não se manifestar sobre o conteúdo das alegações finais a ele dirigidas quando da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, se permite verificar que se manifestou, de forma ampla e fundamentada, sobre todos os pontos necessários à solução da demanda, reconhecendo então que, pelas provas encartadas nos autos, a condenação do réu pela prática dos crimes imputados era de rigor. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Apelação. Razões de recurso recebidas como embargos de declaração, de oficio, para afastar qualquer dúvida. Impossibilidade, pois ao proferir a sentença esgotou-se o poder jurisdicional do magistrado, o que o impede de praticar qualquer ato, com exceção da correção de erro material. CPP, art. 382. Preliminar acolhida, decretada a nulidade do processo a partir da sentença, para que outra seja proferida.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de análise pelo magistrado singular de teses apresentadas em alegações finais pela defesa. Ofensa ao CPP, art. 382. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 382. É descabido se atribuir omissão ao Magistrado singular na sentença condenatória, por não se manifestar sobre o conteúdo das alegações finais a ele dirigidas quando da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, se permite verificar que se manifestou, de forma ampla e fundamentada, sobre todos os pontos necessários à solução da demanda, reconhecendo então que, pelas provas encartadas nos autos, a condenação do réu pela prática dos crimes imputados era de rigor. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito absolutório/desclassificatório. Súmula 7/STJ. Stj. Perdimento de bens. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 284/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. 1.o s embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

2 - O acórdão foi omisso quanto à tese de contrariedade ao disposto no CPP, art. 382.... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão no exame de pontos trazidos pela defesa em resposta preliminar e contradição entre as conslusões do acórdão e a prova dos autos. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

1 - Alegações de o decisum vergastado não enfrentou corretamente a questão referente à competência do STJ, porque seria possível desmembrar o processo em relação ao embargante, e de que as asserções constantes no Acórdão de recebimento da denúncia não encontram respaldo na prova dos autos. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Alvará de demolição de imóvel. Alegada ofensa ao CPP, art. 382 (CPP, art. 619). Omissão não ocorrência. Mera irresignação do embargante.

«I - Não há que se falar em intimação da Defesa para julgamento do agravo regimental, uma vez que se trata de recurso que independe de inclusão em pauta, nos termos do art. 258 do RISTJ, cabendo ao Relator a oportunidade e conveniência da apresentação para julgamento em mesa. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Crime de tortura. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Não observância do prazo recursal para a oposição dos embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido.

«- Esta Corte firmou entendimento de que se revela inadequada a utilização do agravo regimental com a finalidade de corrigir decisão alegadamente omissa e contraditória, como se verifica na espécie. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime militar. Extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites dos CPC/1973, art. 535 e CPP, art. 382. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Condições do sursis. Prestação de serviços à comunidade substituída, pelo tribunal local, por limitação de final de semana, no julgamento de recurso de apelação interposto exclusivamente pelo sentenciado. Situação, na hipótese, mais gravosa. Parte dispositiva do édito de primeiro grau que, todavia, passou em julgado para a acusação, sem que o Ministério Público requeresse, na forma e tempo adequados, sua reforma. Preclusão do direito de buscar quaisquer agravamentos de pena. Correção de ofício. Impossibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Precedentes. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Hipótese na qual o Juiz de primeiro grau na sentença fixou, como condições do sursis, 1) a prestação de 120 horas de serviços à comunidade; e 2) o comparecimento pessoal e obrigatório do Paciente em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Todavia, o Tribunal a quo, em julgamento do recurso de apelação interposto exclusivamente pelo Paciente, concluiu ser ilegal o estabelecimento de prestação de serviços à comunidade e alterou essa condição para limitação de final de semana. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão decorrente da não explicitação de dispositivos legais e constitucionais. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

1 - Alegações de que não houve «manifestação expressa acerca da aplicabilidade dos dispositivos legais mencionados nos declaratórios — arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. Pedido que objetiva a reforma do Acórdão embargado. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inexistência. Não preenchimento dos requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 382. Embargos declaratórios desacolhidos.

1 - O acórdão recorrido apreciou, de forma fundamentada, todas as questões relevantes suscitadas nos autos, entendendo, em síntese, que a parte recorrente, em sede de agravo regimental, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão prolatada no agravo em recurso especial, restringindo-se a repetir as razões vertidas no agravo do CPC, art. 544, ressaltando a incompetência do TRF da 5ª Região para processamento e julgamento de apelação, em virtude da suposta competência do Juizado Especial. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão no exame de pontos trazidos pela defesa em resposta preliminar. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

«1 - Alegações de que: (a) o decisum vergastado não é claro sobre se o fundamento da decisão «é pelo desconhecimento da situação civil entre Fernando Pimentel e Carolina Oliveira ou «pela inexistência de prova de que ela morara ou ali residira junto a ela e que o Acórdão contradiz «a inequívoca ciência que a Polícia Federal demonstrou ter da relação entre ambos; (b) haveria omissão no Acórdão porque não teria sido apreciado o argumento de que buscas e apreensões ocorreram «um dia após a eleição de Fernando Pimentel e nem esclarecido «se a Autoridade Policial poderia formar sua convicção baseada em indiciamento, quando já havia decisão judicial e convencimento do titular da ação penal apreciando o fato; (c) o Acórdão não elucidou se «pode o juiz ou o Relator constituir situação de flagrante não visualizada pela autoridade policial e não teria dito qual teria sido o crime antecedente à lavagem de dinheiro visualizado pela Autoridade Policial; (d) há dúvida quanto à «pertinência da fundamentação aparentemente utilizada na justificação da validade das buscas e apreensões, que, ao ver do embargante, contrariaria jurisprudência dos tribunais superiores, indagando se se trata de «fundamentação ou de apenas argumentação. ... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Alvará de demolição de imóvel. Alegada ofensa ao CPP, art. 382 (CPP, art. 619). Omissão e contradição. Não ocorrência. Julgamento contrário aos interesses do insurgente. Absolvição ou desclassificação. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«I - «Não há falar em violação do CPP, art. 619 se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. (AgRg no REsp. 1.638.488, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/06/2018). ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegadas contradições e omissões. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos que não condizem com a matéria debatida na questão de ordem e quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

«1 - Alegações de que (a) há contradição no julgado porque seria possível a cisão do processo em relação a MAURO JÚNIOR RIOS, tendo em vista que ele não tem prerrogativa de foro e porque o STF, em caso, a seu ver, similar, teria operado o desmembramento; (b) há contradição no Acórdão, porque o embargante VÁLDSEN DA SILVA ALVES teria oposto, em outros expedientes, Exceção de Incompetência, que não foi examinada antes ou em conjunto com a Questão de Ordem e cujo julgamento, no seu entender, levaria à nulidade dos atos praticados pelo STJ; (c) as Questões de Ordem só podem ser suscitadas por iniciativa das partes, nunca do Relator, sob pena de ofensa ao princípio acusatório, e não foram enfrentados os pontos trazidos na Exceção de Incompetência oposta em separado; (d) existe contradição porque o Acórdão deveria ter reconhecido a incompetência desde o início do processo, e não apenas a partir do desmembramento. VÁLDSEN ALVES requer declaração de nulidade de todos os atos investigatórios e decisórios perpassados depois da sua aposentadoria, a liberação de bens sequestrados ou, subsidiariamente, a anulação do Acórdão proferido na Questão de Ordem. MAURO RIOS pede que seja sanada a alegada omissão, para que a Ação Penal seja desmembrada também quanto a ele. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. CPM, art. 265 e CPM art. 266. Pleito de absolvição. Atipicidade da conduta. Bens que pertenciam à polícia militar. Tipicidade configurada. Militar de folga. Negligência no acautelamento da arma. Alegada omissão. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Não observância do prazo recursal para a oposição dos embargos de declaração.

I - Esta Corte firmou entendimento de que se revela inadequada a utilização do agravo regimental com a finalidade de corrigir decisão alegadamente omissa e contraditória, como se verifica na espécie (AgInt no HC 389.650/AP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/08/2018, DJe de 24/08/2018). ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Suposta questão de ordem pública. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites dos CPC/1973, art. 535 e CPP, art. 382. ... (Continua)

21 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sequestro qualificado. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Art. 1.210 do cc. Falta de prequestionamento. Nulidade do acórdão. Ofensa ao CPP, art. 382 não configurada. Pretensão absolutória. Ausência e insuficiência de provas. Existência de prova suficiente para a condenação. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos arts. 23, 29, § 1º, 59, 65, II, a, e 66 do CP. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Violação do CPP, art. 382. Dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Apresentação de forma não compreensível. Pretensão recursal não delimitada. Súmula 284/STF. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Pleito de reconhecimento da decadência. Tese de necessidade de representação da vítima. Não indicação de dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Representação é ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Vontade da vítima presente nos autos. Notícia crime ofertada. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Tese de cerceamento de defesa por conta da preclusão de oitiva de testemunha. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Tese de cerceamento de defesa por indeferimento das diligências e da prova pericial. Fundamentos idôneos apresentados pela corte de origem. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do recorrente. Inexistência. Fundamentação idônea. Soma das penas mínimas in abstrato impostas aos crimes perpetrados em continuidade delitiva superior a 1 ano. Súmula 243/STJ. Teses de não comprovação de materialidade e de negativa de autoria. Pleito absolutório. Instâncias ordinárias que lastrearam o édito condenatório com suporte em vasto conjunto probatório, notadamente documentos e testemunhos. Alteração de entendimento vedado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Carência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal a quo dispôs que o voto-condutor bem analisou as questões trazidas a esta Corte Superior, entendendo que o conjunto probatório suficientemente demonstrou que o réu R, na qualidade de administrador dos postos de combustíveis, para obter dinheiro junto à CEF, simplesmente forjava os borderôs, independentemente da existência de duplicatas. Assim, o banco liberava o dinheiro sem exigir a apresentação da duplicata, confiante na boa-fé do réu. [...] Com relação à testemunha F J J (evento 166, VÍDEOS 15 e 16), o acórdão consignou que este «contou ser cliente do posto BADERNORTE, afirmando que nunca tivera qualquer problema com o posto. Conforme destacou, efetuava os pagamentos devido ao posto por meio de boletos». Ressalto que o fato de a testemunha afirmar realizar pagamentos por boleto não desonera o réu R do crime, especialmente porque inexiste qualquer indício que a testemunha tenha deixado de pagar os papéis ou tenha contribuído de qualquer forma para o delito. [...] Ainda, no que se refere ao argumento de que o Tribunal não enfrentou a desqualificação da testemunha A D, esse também não subsiste da simples leitura do decisum: Da mesma forma, embora R insista na tese de que, ainda que atuasse como administrador, não seria o responsável pelo setor financeiros das empresas, insinuando, inclusive, que a ex-funcionária A D teria o intento de prejudicá-lo, não trouxe prova contundente nesse sentido. [...] Além disso, conforme depoimento da gerente da CAIXA M V, A D procurou o banco para resolver a situação de restrição do crédito, ocasião em que descobriu estar sendo investigada pelo banco e ser devedora de vultosa quantia, o que vai de encontro à tese defensiva. (...) seria totalmente desarrazoado afastar a participação do réu R na prática da infração. A uma, porque foi o beneficiado com o desconto de títulos simulados e creditados em sua conta. A duas, porque parte dos títulos emitidos em desfavor de Adriana foi cedida à CEF pelo POSTO BADENORTE LTDA. com o qual a testemunha não tinha qualquer relação de emprego ou prestação de serviços (o que foi confirmado pela testemunha Paulo - ev. 166, doc. 13). ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 382, CPP, art. 392, II, CPP, art. 564, III, «o, e CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/1973, art. 538. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta a CF/88, art. 5º, lXXVIII. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Ausência de omissão pela corte de origem. Prequestionamento. Não ocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade. Negativa à realização de novo laudo pericial diligência desnecessária. Quesitos respondidos. Prejuízo não comprovado. Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos. Elementos de convicção que, analisados em conjunto, não deixam dúvidas sobre a ocorrência das condutas criminosas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Operação anaconda. Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes. Petições com questões incidentais ao REsp. Indeferimento. Agravos regimentais desprovidos.

«1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. ... (Continua)