Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inexistência. Não preenchimento dos requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 382. Embargos declaratórios desacolhidos.

1 - O acórdão recorrido apreciou, de forma fundamentada, todas as questões relevantes suscitadas nos autos, entendendo, em síntese, que a parte recorrente, em sede de agravo regimental, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão prolatada no agravo em recurso especial, restringindo-se a repetir as razões vertidas no agravo do CPC, art. 544, ressaltando a incompetência do TRF da 5ª Região para processamento e julgamento de apelação, em virtude da suposta competência do Juizado Especial. ... (Continua)